11/03/2025 23:42

Conclusos para julgamento
20/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 07:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0815318-56.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENO RIBEIRO DE SOUSA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO BRENO RIBEIRO DE SOUSA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$26.311,78 (vinte e seis mil, trezentos e onze reais e setenta e oito centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
19/02/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/02/2024 11:07

Declarada incompetência
16/02/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 09:50

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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