30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
15/03/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/02/2024 09:00 Termo Judiciário de Colares.
14/03/2024 08:36

Decorrido prazo de ADAMOR DOS SANTOS CORREA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:03

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Ref: Processo Nº: 0800319-13.2023.8.14.0082 Autos: [DIREITO DO CONSUMIDOR] Autor: ADAMOR DOS SANTOS CORREA Advogado(s) do reclamante: HASSEN SALES RAMOS FILHO REQUERIDO: BANCO BANRISUL S.A, SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA:

Vistos.

Trata-se de uma ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ADAMOR DOS SANTOS CORREA em face de BANCO BANRISUL S.A, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, cabe a parte autora comparecer a audiência de forma presencial ou, se optar pela participação de forma virtual, ter os recursos técnicos para tanto, conforme consta na decisão que designou a presente audiência, que se transcreve: “Na impossibilidade de utilização de meio eletrônico pessoal, a parte deverá comparecer ao fórum, sozinha ou acompanhada de seu advogado, munida de documento de identificação com foto, para que lhe seja fornecido o meio necessário para participação no aludido ato, onde será auxiliada por servidor deste Fórum”.

Na presente audiência, a parte autora teria acessado o link e ingressado na sala de audiências, todavia, não conseguiu abriu sua câmara e habilitar seu telefone, não podendo se identificar.

Ante a dificuldade, também não compareceu ao fórum, assumindo assim o risco por sua participação virtual.

Neste sentido é a jurisprudência: “NULIDADE DO PROCESSO - ACESSO A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. ÔNUS DA PARTE.

Uma vez aceita pela parte e pelo seu advogado a realização de audiência telepresencial, medida necessária para se dar andamento aos processos em razão da Pandemia do COVID-19, é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial.

Em casos de força maior, o ato processual pode ser adiado, mas no caso em concreto, a alegação que o celular do advogado tem pacote limitados de dados, contradiz com o fato que poucos minutos antes da audiência peticionou eletronicamente nos autos.

Rejeita-se a nulidade requerida.

Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000220-29.2020.5.08.0202 ROT; Data: 01/09/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR).

Esclarece-se que as audiências são presenciais, sendo facultada a participação por videoconferência, assim, a ausência ao ato implica em extinção da ação, conforme reza o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

In verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Pois bem, como o autor não compareceu à audiência, ante sua ausência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido segue jurisprudência:“JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, I, DA LJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos Juizados Especiais a ausência injusticada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Já eventual justicativa deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. 2.

No presente caso, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/05/2017 (evento 42), mesmo devidamente sendo intimado.

Em suas razões de recurso, justica o seu não comparecimento em razão mediante apresentação de atestado médico.

Todavia, tal alegação tardia, não tem o condão de convolar o ato, sendo correta a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos da lei de regência.

Precedentes:[RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0012316-62.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Setembro de 2015] e [APELAÇÃO.

Processo Nº 0038495-67.2014.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Março de 2015]. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00425907220168030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 01/03/2018, Turma recursal). (grifo nosso)”.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei Nº 9.099/95.

Tendo em vista a extinção do processo, TORNO SEM EFEITO eventual decisão liminar.

Condeno o requerente ao pagamento de custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE, dispensado em face da concessão da AJG.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada em audiência, cientes e intimadas as partes.

Cumpra-se.

Colares – PA, datado e assinado eletronicamente.

Antônio Francisco Gil Barbosa, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – Pa.”
26/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/02/2024 09:47

Conclusos para julgamento
26/02/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 19:26

Mandado devolvido cancelado
23/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 10:48

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:41

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:43

Conclusos para despacho
10/01/2024 19:55

Concedida a gratuidade da justiça a ADAMOR DOS SANTOS CORREA - CPF: *04.***.*61-15 (AUTOR).
09/01/2024 09:07

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2024 09:00 Termo Judiciário de Colares.
26/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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