29/07/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:21

Transitado em Julgado em 20/06/2024
28/07/2024 00:50

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:37

Decorrido prazo de ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:03

Decorrido prazo de ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:03

Decorrido prazo de ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2024 00:50

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0838575-81.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES e outros (4), Nome: ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES Endereço: Conjunto Natália Lins, Bloco B-8, apto 206, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: KAREN AGLAE CASSEB GUIMARAES Endereço: Conjunto Natália Lins, 3401, B-8, apto 208, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: MARIVALDA CASSEB GUIMARAES Endereço: Vila Fé em Deus, 20, (Canal São Joaquim), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-750 Nome: ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 823, RESTAURANTE AVUADO, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: LUIZ EDMUNDO CASSEB GUIMARÃES Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1043, ED.

BRANDS HATCH APT. 2003, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : DANO AO ERÁRIO – ACORDO JUDICIAL.

Requerente : IGEPPS.

Requerido : ESPÓLIO de MARIVALDA CASSEB GUIMARÃES e OUTROS.

SENTENÇA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO em face de ELOIZA MARJORIE CASSEB GUIMARÃES, KAREN AGLAE CASSEB GUIMARÃES, ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES, LUIZ EDMUNDO CASSEB GUIMARÃES e do Espólio de MARIVALDA CASSEB GUIMARÃES, já qualificados nos autos, em que as partes peticionaram requerendo a homologação de Acordo Judicial (ID. 103159950 e ID. 104993734).

O Ministério Público, instado a se manifestar, nada opôs à homologação do Acordo, desde que devidamente assinado (ID. 110142154).

No ID. 104993734, foi apresentado o Termo de Acordo devidamente assinado por todas as partes.

Relatados.

Decido.

Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID. 104993734, celebrada judicialmente pelas partes e nos termos ali ajustados, a fim de que a Sra.

ELOIZA MARJORIE CASSEB GUIMARÃES pague ao IGEPPS a quantia total de R$ 39.430,64 (trinta e nove mil e quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), conforme cláusula segunda do Termo de Acordo.

E, conforme o item 1 da cláusula segunda do Acordo, a parte requerida/transigente deverá pagar o valor acima referido dividido em 36 parcelas mensais, no total de R$ 1.095,30 cada, com depósito mensal a começar do dia 10.11.2023, na conta corrente nº. 000882209-3, Agência 015, Banco BANPARÁ, tendo como favorecido o FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - FINANPREV, CNPJ. 05.***.***/0001-00.

Não consta no Termo de Acordo honorários advocatícios acordados entre as partes.

Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, C/C art. 515, inciso III, ambos do CPC.

Sem custas processuais, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não contemplado no Termo de Acordo.

Após ultimadas as providências dispostas na cláusula 3ª do Acordo, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos.

Caso não haja pagamento, a parte autora pode informar o descumprimento e requerer o desarquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
25/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:24

Homologada a Transação
23/04/2024 13:31

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
13/04/2024 03:20

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
07/04/2024 23:32

Decorrido prazo de ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:30

Decorrido prazo de ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:45

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:21

Decorrido prazo de ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0838575-81.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES e outros (4), Nome: ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES Endereço: Conjunto Natália Lins, Bloco B-8, apto 206, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: KAREN AGLAE CASSEB GUIMARAES Endereço: Conjunto Natália Lins, 3401, B-8, apto 208, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: MARIVALDA CASSEB GUIMARAES Endereço: Vila Fé em Deus, 20, (Canal São Joaquim), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-750 Nome: ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 823, RESTAURANTE AVUADO, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: LUIZ EDMUNDO CASSEB GUIMARÃES Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1043, ED.

BRANDS HATCH APT. 2003, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 DESPACHO Diante do teor do parecer de ID. 110142154, intimem-se as partes para ciência de seu conteúdo e digam o que entenderem necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
14/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:59

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:55

Decorrido prazo de ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:55

Decorrido prazo de ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:27

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0838575-81.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES e outros (4), Nome: ELOIZA MARJORIE GUIMARAES GUEDES Endereço: Conjunto Natália Lins, Bloco B-8, apto 206, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: KAREN AGLAE CASSEB GUIMARAES Endereço: Conjunto Natália Lins, 3401, B-8, apto 208, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 Nome: MARIVALDA CASSEB GUIMARAES Endereço: Vila Fé em Deus, 20, (Canal São Joaquim), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-750 Nome: ERCIK VAN CASSEB GUIMARÃES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 823, RESTAURANTE AVUADO, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: LUIZ EDMUNDO CASSEB GUIMARÃES Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1043, ED.

BRANDS HATCH APT. 2003, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 DESPACHO Considerando a proposta de acordo das partes de ID. 103159949, remeta-se os autos ao Ministério Público para parecer quanto a esta.

Após, devidamente certificado pela UPJ, retornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K1
27/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:00

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 12:15

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 10:36

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:34

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:30

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:19

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:17

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 04:33

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:03

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 15:17

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 14:08

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 13:21

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 11:45

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:36

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 11:26

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:25

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:24

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:22

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:20

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:40

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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