12/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2024 07:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2024 18:03

Classe Processual alterada de RELATÓRIO FALIMENTAR (135) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
07/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:24

Juntada de Petição de apelação
23/03/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 07:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:14

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n 0800292-21.2022.8.14.0064 Classe: Ação Civil Pública.

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP, subsede de Viseu.

Réu: MUNICÍPIO DE VISEU e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP, subsede de Viseu, em desfavor do MUNICÍPIO DE VISEU e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2.

Alega, em resumo, o objeto da ação é garantir o cumprimento do reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, nos termos do art. 5º, parágrafo único, Lei 11.738/2008 e da Lei Municipal 1.203/2012.

Pontua que o art. 205, V, CF prevê o piso salarial profissional do magistério público, assim como o art. 67, III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96.

Em 19.12.2006, pela EC 53/2006, foi instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos da lei federal.

Em 04.02.2022, o MEC confirmou como valor do piso nacional do magistério a quantia de R$ 3.845,63, que é o menor valor a ser pago ao profissional do magistério com formação de nível médio para jornada de 200h/a, em início de carreira, conforme art. 2º, §1º, Lei 11.738/2008. 3.

Afirma que os servidores que cumprem 100 horas recebem R$ 1.659,53 e por mais 100 horas suplementares recebem mais R$ 1.659,53, totalizando R$ 3.319,06 no mês de abril, quando deveriam receber R$ 3.845,63.

Postula a tutela provisória de urgência e/ou evidência para determinar o pagamento do reajuste dos profissionais do magistério, conforme determina a Lei 11.738/2008, conforme estabelecido na portaria n. 67/2022 do MEC. 4.

Determinada a manifestação prévia do Município (id 62529919), que, como tese principal, aponta o cumprimento do piso salarial nacional pelo Município de Viseu, pois, para fins do piso, deve ser considerado o salário base mais a gratificação de escolaridade/magistério/nível superior, conforme decisão do agravo regimental no RE n. 1.362.851/PA e juntando o salário base mais a gratificação, o valor pago é maior que o piso estabelecido pela lei; no tocante aos profissionais da educação que recebem a gratificação de magistério, de fato, não se alcança o piso, sendo necessária a complementação em R$ 93,65, o que fará de ofício. 5.

Decisão (Id. 73610709) negando a liminar. 6.

O Município contestou (Id. 78224309) alegando, em geral, o mesmo que na manifestação preliminar. 7.

A autora replicou (Id. 79321688) e juntou contracheques com valores que afirma estarem abaixo do piso. 8.

A ré se manifestou (Id. 89010944) e juntou contracheques que afirma cumprirem o teto, através do “complemento de piso”. 9.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Decido. 10.

De início, esclareço que a sentença reprisará a fundamentação da decisão liminar, com poucas mudanças. 11.

O pedido é para que o Município de Viseu cumpra o piso salarial nacional.

O réu afirma que cumpre.

O cerne da questão, segunda as teses do autor e do réu, é saber se a gratificação de escolaridade é considerada para fins do piso. 12.

Há vários contracheques juntados nos autos.

Vou tomar como referência o do servidor JOSÉ FERNANDO MOREIRA DE SOUSA (id 62108042, pág. 8) para retirar dados que vamos precisar para chegarmos ao que entra ou não no valor do piso.

O servidor recebe R$ 1.443,07 de salário base por 100horas e mais R$ 1.443,07 de horas extras.

O valor do piso de acordo com a portaria 04/02/2022 do MEC é de R$ 3.845,63 para 200 horas.

Se somarmos os valores do salário base mais as 100 horas, teremos R$ 2.886,14, portanto, abaixo do piso nacional.

Por outro lado, se agregarmos a gratificação de nível superior (GNS), no valor de R$ 2.308,91, chegamos a R$ 5.195,05, que ultrapassa o piso. 13.

Então, temos que firmar posição se a GNS é considerada para efeitos do piso.

Se for, o Município vai estar cumprido a lei. 14.

Para resolver a questão, tomo como base o RE 1.362.851/PA. 15.

Vou transcreve trecho do acordo do relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que, por sua vez, cita trecho do voto da Ministra CARMEN LÚCIA proferido no SS 5.236/PA: “Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008.”. 16.

O entendimento que posso extrair do RE 1.362.851/PA é o de que uma gratificação paga indistintamente a todo professor deve integrar o piso salarial nacional. 17.

Partindo dessa premissa, vou analisar a legislação municipal para saber se a GNS é paga indistintamente a todos professores. 18.

A Lei Municipal 007/05 (id 67065428), em seu art. 24, III, dispõe que o servidor do magistério perceberá, calculado sobre o vencimento básico, a gratificação de nível superior em 80%.

Passando pela Lei, não identifiquei um requisito a mais para a obtenção de GNS que não seja o de possuir o nível superior.

Assim, o servidor do magistério, sendo de nível superior, tem direito à GNS. 19.

Hoje, para ser professor do magistério, com exceção dos profissionais do magistério de nível médio (situação à parte), que é um quadro em extinção, é necessário o nível superior. 20.

Enfim, para ser professor (atualmente) é necessário possuir o nível superior e para o professor receber a gratificação de nível superior é necessário apenas ter o nível superior, então, a GNS é uma verba paga a todos professores indistintamente e, sendo paga a todos professores, na esteira do entendimento do RE 1.362.851/PA, deve ser considerada no valor do piso. 21.

As outras vantagens do art. 24 da Lei Municipal, como ajuda de custo, gratificação de titularidade, pró-labore, por exercício de função específica, diárias, ajuda de custo e adicional noturno são temporárias (como uma diária) ou concedida para servidores em condições especiais (como o adicional noturno), por isso não ingressam no piso, já a GNS, como referido, é devida a qualquer professor, por isso, ingressa no conceito de piso. 22.

Voltando ao nosso caso modelo, o servidor JOSÉ FERNANDO MOREIRA DE SOUSA recebe R$ 1.443,07 de salário base por 100horas e mais R$ 1.443,07 de horas extras, além da gratificação de nível superior (GNS), no valor de R$ 2.308,91, nisso chegamos a R$ 5.195,05, valor que ultrapassa o piso estabelecido na portaria 04/02/2022 do MEC – R$ 3.845,63. 23.

Em conformidade com a argumentação, pegando o servidor modelo, vejo que o Município vem cumprindo o piso no tocante ao professor de nível superior. 24.

Há a situação dos professores do Município de nível médio, que, mesmo com a gratificação de nível médio (art. 24, II) ou gratificação de nível superior (art. 24, III, parágrafo único), não alcançam o piso.

Tal situação é reconhecida pelo réu, que, em manifestação, afirmou que completará os valores para chegar ao piso, o que configura verdadeiro reconhecimento do pedido nessa parte. 25.

A novidade trazida no curso do processo, foi a manifestação da autora em replica (Id. 79321688), com a juntada dos contracheques com valores que afirma estarem abaixo do piso.

O réu se opôs (Id. 89010944) e juntou contracheques que afirma cumprirem o teto, através da verba “complemento de piso”. 26.

Novamente, assiste razão ao réu.

Os contracheques juntados pela parte autora referem-se aos meses 07, 08 e 10 de 2022, enquanto os juntados pela parte ré são do mês 02 de 2023.

Nos apresentados pelo réu verificamos a verba “complementação de teto”, que atinge o valor do teto.

Portanto, o Município, de acordo com as provas dos autos, vem cumprimento o teto e o pedido deve ser julgado improcedente. 26.

Ante o exposto, julgo improcedente pedido. 26.1.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. 26.2.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00, considerando o reduzido valor da causa diante do proveito econômico buscado. 26.3.

Intimem-se as partes. 26.

Havendo o trânsito em julgado, arquivar e encaminhar à UNAJ para as providências ao seu encargo.

Viseu - PA, 19 de fevereiro de 2024.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
23/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
09/07/2023 02:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 10:45

Conclusos para julgamento
26/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:08

Conclusos para decisão
16/03/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2022 12:12

Conclusos para decisão
14/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:21

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 05/09/2022 23:59.
08/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 11:39

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:39

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:15

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 14:15

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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