TJMT - 1000521-36.2023.8.11.0099

1ª instância - Cotriguacu - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DERALDINO RAMOS DA SILVA

CPF *09.***.*48-34

Advogados

TAIS BATISTA DE LIMA FACUNDO

OAB: 11794/RO

CPF *74.***.*79-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEANDRO OCTAVIO DE ARAUJO COMIM

CPF *47.***.*42-75

BRUNO CEOLIN

CPF *05.***.*26-63

MANOEL INACIO TEIXEIRA

CPF *61.***.*80-25

CACILDA TEREZA CAZARIN PASSARELI

CPF *21.***.*44-20

HELBER JHONATHAN SIQUEIRA LIMA

CPF *46.***.*38-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 06:46

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 06:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/05/2023 02:16

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 23:41

    Decorrido prazo de DERALDINO RAMOS DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 23:41

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 13:40

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 13:40

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 13:46

    Decorrido prazo de TAIS BATISTA DE LIMA FACUNDO em 15/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 04:52

    Decorrido prazo de DERALDINO RAMOS DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 04:52

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 04:52

    Decorrido prazo de DERALDINO RAMOS DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 17:39

    Decorrido prazo de DERALDINO RAMOS DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 17:39

    Decorrido prazo de DERALDINO RAMOS DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 17:39

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/05/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 00:28

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 03/05/2023 00:23

    Publicado Despacho em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 02/05/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2023 17:16

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 02/05/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:21

    Decorrido prazo de TAIS BATISTA DE LIMA FACUNDO em 01/05/2023 14:43.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU DESPACHO Processo: 1000521-36.2023.8.11.0099.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DERALDINO RAMOS DA SILVA Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de DERALDINO RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado na representação, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121 - § 2º - II c/c Art. 14, II, do CP.

    Inicialmente, destaco com intento de evitar futuras alegações de nulidade que, o Conselho Nacional de Justiça no Ato Normativo 0009672 -61.2020.2.00.0000, cuidou de alterar a redação do art. 19 da Resolução 329/2020, passando a admitir audiência de custódia através de videoconferência, devendo para tanto serem observadas as seguintes condições: “Art. 19.

    Admite -se a realização por videoconferência das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal, e na Resolução CNJ nº 213/2015, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. §1º - Será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação. §2º - Para prevenir qualquer tipo de abuso ou constrangimento ilegal, deverão ser tomadas as seguintes cautelas: I - Deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, observada a regra do §1º e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente.

    II – A condição exigida no inciso I poderá ser certificada pelo próprio Juiz, Ministério Público e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço durante a realização do ato.

    III – Deverá haver também uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta.

    IV - O exame de corpo de delito, a atestar a integridade física do preso, deverá ser realizado antes do ato §3º - A participação do Ministério Público deve ser assegurada, com intimação prévia e obrigatória, podendo propor, inclusive, o acordo de não persecução penal nas hipóteses previstas no artigo 28 -A do Código de Processo Penal. §4º - As salas destinadas para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência poderão ser fiscalizadas pelas corregedorias e pelos juízes que presidirem as audiências” Ante o exposto, na forma do art. 310 do CPP e cumprindo os mandamentos constitucionais de acesso efetivo, adequado e tempestivo (CRFB/88, 5º, XXXV e LXXVIII), agendo audiência de custódia para data de 01/05/20023 às 16h, o ato designado será realizado por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDkzNTMwMWYtNDM3ZC00ODc4LTg2ZDQtNmQ4NThmNWJlOGI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ea55b3d1-11a9-4f18-aa26-e2c1e1fc4b22%22%7d Por fim, considerando que o increpado não está assistido por advogado particular e, não havendo atuação da Defensoria Pública Estadual na comarca de Juara, DETERMINO que a secretaria promova a nomeação de advogado dativo inscrito na lista de dativos da comarca, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação, e estar presente na sala virtual e/ou se preferir na Delegacia acompanhando o flagranteado na realização da solenidade.

    Certifique-se a serventia o contato telefônico e endereço eletrônico atualizado do advogado nomeado nos autos, sobrevindo informações de constituição de advogado particular, certifique-se e comunique-se a assessoria deste Magistrado com brevidade.

    Em cumprimento ao prazo estipulado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público e a Defesa Dativa, para se MANIFESTAREM acerca da prisão em flagrante do (a) indiciado (a), NO PRAZO DE 3 HORAS.

    Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados e informados no APDF.

    O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo na sala passiva da respectiva Delegacia de Polícia ou estabelecimento prisional, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono.

    Cientifique o Ministério Público e a Autoridade Policial para providências necessárias, encaminhando o link da audiência de custódia.

    Cumpra-se com URGÊNCIA. Às providências.

    Juína/MT, data registrada no sistema.

    PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Plantonista

  • 01/05/2023 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 16:27

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 01/05/2023 16:12

    Audiência de custódia realizada em/para 01/05/2023 16:00, PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU

  • 01/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2023 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 11:29

    Audiência de custódia designada em/para 01/05/2023 16:00, PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU

  • 01/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 09:24

    Juntada de Petição de ofício

  • 01/05/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos

  • 01/05/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de termo

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/05/2023 07:08

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/05/2023 07:08

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 07:08

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

  • 01/05/2023 07:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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