10/07/2025 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 03:50

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59
13/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:08

Juntada de Petição de recurso de sentença
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de MICHELA ADRIANA DONADON POLAQUINI SILVEIRA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ELIZANGELA CRISTINA BERNARDES CONTRERAS em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de SUELEN FABIANA DAL FORNO BARASUOL em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de DEBORA VIVAN em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DE OLIVEIRA NETO em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA PERINI FERNANDES em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de EVELINI ARSEGO em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de NATALIA HELOISA ARAGAO SARAIVA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSIMARA RIVA em 30/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de MICHELA ADRIANA DONADON POLAQUINI SILVEIRA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de ELIZANGELA CRISTINA BERNARDES CONTRERAS em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de SUELEN FABIANA DAL FORNO BARASUOL em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de DEBORA VIVAN em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DE OLIVEIRA NETO em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA PERINI FERNANDES em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de EVELINI ARSEGO em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de NATALIA HELOISA ARAGAO SARAIVA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:29

Decorrido prazo de JOSIMARA RIVA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:40

Decorrido prazo de MICHELA ADRIANA DONADON POLAQUINI SILVEIRA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de ELIZANGELA CRISTINA BERNARDES CONTRERAS em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de SUELEN FABIANA DAL FORNO BARASUOL em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de DEBORA VIVAN em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DE OLIVEIRA NETO em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA PERINI FERNANDES em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de EVELINI ARSEGO em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de NATALIA HELOISA ARAGAO SARAIVA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSIMARA RIVA em 26/05/2025 23:59
05/05/2025 02:06

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 04:41

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 04:40

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 04:40

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 04:40

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
03/12/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59
18/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59
29/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2023 01:48

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1049151-40.2022.8.11.0041; Certidão de Tempestividade e Impulso Certifico que a Contestação é TEMPESTIVA.

Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, impugnar a contestação.

Cuiabá, 14 de julho de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
26/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:29

Conclusos para decisão
01/05/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 03:50

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que as partes Requerentes JOSIMARA RIVA E OUTROS, postularam o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.".

Assim, interpretando-se o texto legal supra mencionado, conclui-se que as partes Requerentes devem provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

Assim, com base nas considerações acima expostas, e atento ao Princípio da Vedação à Decisão-Surpresa (CPC, art. 10), intimem-se as partes Requerentes a fim de que promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o comprovante atualizado de rendimentos (última declaração de imposto de renda), ou promova o recolhimento das custas iniciais, sob a pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X).

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
11/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:31

Conclusos para decisão
13/01/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:30

Juntada de Certidão
31/12/2022 15:59

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2022 15:59

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/12/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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