03/04/2024 21:33

Juntada de Certidão
11/12/2023 03:14

Recebidos os autos
11/12/2023 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 13:05

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/11/2023 13:04

Juntada de Alvará
21/10/2023 14:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:34

Decorrido prazo de ADAIRSON XAVIER DA COSTA SILVA em 05/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:33

Decorrido prazo de ALAN ALMEIDA SANTOS em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:15

Decorrido prazo de ADAIRSON XAVIER DA COSTA SILVA em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:13

Decorrido prazo de ALAN ALMEIDA SANTOS em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:52

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do pagamento noticiado.
03/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 08:01

Conclusos para decisão
03/10/2023 07:13

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 06:32

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 06:30

Processo Desarquivado
02/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 22:39

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 22:39

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 21:26

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:16

Decorrido prazo de ADAIRSON XAVIER DA COSTA SILVA em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 08:01

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019443-31.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ADAIRSON XAVIER DA COSTA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADAIRSON XAVIER DA COSTA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1- DA PRELIMINARES 1.1 DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil.

Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro.

Passo ao exame do mérito. 3-DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

O autor relata que adquiriu passagem aérea junto a empresa Requerida, para viajar do trecho entre Natal/RN a Cuiabá/MT por meio dos Voos de nº 4038 (Natal a Recife), 2923 (Recife a Viracopos) e 4239 (Viracopos a Cuiabá) com saída de Natal/RN as 09:20h, e chegada ao destino final Cuiabá/MT as 17:10h do dia 18/04/2023.

Contudo, informa que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo informado do cancelamento no aeroporto.

Alega que após muita insistência a Requerida o realocou para outro voo com saída de Viracopos/SP somente no dia 19/04/2023 no voo de nº 2911 com saída às 05:40h, ou seja, com 12 (doze) horas de diferença do voo originário.

Aduz ainda que a requerida não forneceu qualquer auxilio material, tendo que pernoitar no aeroporto até o amanhecer.

Em razão do exposto requer a condenação da requerida em danos morais.

Em sua defesa a requerida informa que o voo atrasou para pousar em decorrência de tráfego aéreo, por esta razão, não foi possível o embarque no trecho final da viagem.

Alega que empreendeu todos os esforços para que todos chegassem ao seu destino final.

Aduz ainda que prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC que determina, em casos de cancelamento ou atraso.

Alega inexistência de conduta ilícita, ao final pugna pela improcedência do pedido do autor.

Pois bem.

Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC.

Em síntese a requerida confirma a ocorrência do cancelamento mencionado pelo autor, alegando atraso do voo para pousar em decorrência de tráfego aéreo.

No entanto, em que pese a alegação da requerida, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/9.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço.

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Insta destacar ainda que a requerida não comprovou nos autos qualquer notificação quanto ao cancelamento do voo.

Além disso, a requerida deixou de comprovar a assistência material, que de acordo com o relatado pelo Autor não ocorreu.

Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ).

Já assentou o c.

STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).

Nesse sentido: APELAÇÕES.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VIAGEM NACIONAL.

CANCELAMENTO DO VOO.

ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Incontroverso o atraso do voo operado pela ré, que fez com que o autor chegasse ao local de destino com aproximadamente 12 horas de atraso.

Responsabilidade objetiva.

Excludente de responsabilidade ausente.

Fortuito interno.

Ocorrência de dano moral, presumido.

Indenização devida.

VALOR FIXADO.

MAJORAÇÃO.

O valor fixado pelos danos morais, três mil reais, deve ser majorado para seis mil reais, de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10218534720208260002 SP 1021853-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 12/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) A responsabilidade da ré é objetiva, e o alegado intenso tráfego aéreo, além de não ter sido provados, não constituem excludente de responsabilidade, senão fortuito interno.

Assim, clara está a ocorrência do dano moral, que é presumido.

Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelo autor, subsiste o dever de indenizar, à título de danos morais.

No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição.

Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante.

Assim, condeno a Ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, o que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. 4.

DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária medida pelo INPC, a incidir a partir desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
28/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:37

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2023 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2023 08:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 09:05

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:52

Conclusos para julgamento
07/06/2023 17:52

Recebimento do CEJUSC.
07/06/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada em/para 07/06/2023 17:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/06/2023 18:33

Recebidos os autos.
01/06/2023 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019443-31.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADAIRSON XAVIER DA COSTA SILVA Endereço: RUA VARZEA FRANDE, QD X, 394, SÃO JOAO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 07/06/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 24 de abril de 2023
24/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 10:46

Audiência de conciliação designada em/para 07/06/2023 17:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/04/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039695-89.2022.8.11.0001

Elenise Maria Dorileo da Silva

Cativa Turismo Eireli - EPP

Advogado: Rodrigo Machado da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0039211-54.2011.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Jose Margreiter - ME

Advogado: Vanuza Marcon Matheus

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/07/2019 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0039211-54.2011.8.11.0041

Jose Margreiter - ME

Estado de Mato Grosso

Advogado: Vanuza Marcon Matheus

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003706-50.2021.8.11.0003

Adair Antonia Pereira Leite

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Vanderlei Silverio Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/02/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0005070-50.2017.8.11.0024

Banco do Brasil S.A.

Mgf Industria e Comercio de Produtos da ...

Advogado: Fabiula Muller

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/10/2017 00:00

Exibir Processo