09/04/2025 19:03

Juntada de Ofício
09/04/2025 18:41

Juntada de comunicação entre instâncias
21/11/2024 18:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:19

Recebidos os autos
12/11/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 15:30

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MANOEL BERNARDO SOBRINHO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE VITOR DA SILVA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGAO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de NEY BERNARDO DE SOUZA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de RUTH DE SOUZA BERNARDO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCELA VEDANA MOREIRA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de HELOISA VEDANA MOREIRA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de NOILVES VEDANA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo de VILSON MIGUEL VEDANA em 24/06/2024 23:59
03/06/2024 02:11

Publicado Sentença em 03/06/2024.
01/06/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 19:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2024 13:35

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:58

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 17:14

Juntada de comunicação entre instâncias
24/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MANOEL BERNARDO SOBRINHO em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE VITOR DA SILVA em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:13

Decorrido prazo de NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGAO em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:13

Decorrido prazo de RUTH DE SOUZA BERNARDO em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:13

Decorrido prazo de NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:13

Decorrido prazo de NEY BERNARDO DE SOUZA em 22/04/2024 23:59
10/04/2024 18:28

Determinada Requisição de Informações
09/04/2024 19:22

Juntada de comunicação entre instâncias
21/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 17:53

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:19

Determinada Requisição de Informações
01/03/2024 12:40

Juntada de comunicação entre instâncias
27/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:41

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000016-21.2023.8.11.0107.

REPRESENTANTE: RUTH DE SOUZA BERNARDO, NEY BERNARDO DE SOUZA, NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA, JOSE VITOR DA SILVA, NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGAO ESPÓLIO: MANOEL BERNARDO SOBRINHO REQUERIDO: VILSON MIGUEL VEDANA, NOILVES VEDANA, MARCELA VEDANA MOREIRA, HELOISA VEDANA MOREIRA

Vistos.

Analisando os autos, vejo que não merece prosperar o pedido para deferimento da justiça gratuita, pelos motivos que passo a discorrer.

Quanto ao suposto direito à isenção do pagamento das custas processuais, observa-se, que os requerentes não demonstram condição financeira de pobreza, conforme documentos juntados nos autos.

Diante da situação fática, constato que deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, com o fim de apurar se a parte autora possui ou não condições de suportar as despesas processuais.

Primeiramente, observando o caso sob a ótica do direito ao benefício, tem-se que o acesso à justiça é garantia individual e fundamental do cidadão.

O legislador constituinte, para viabilizar o acesso à justiça, disponibilizou meios para o alcance da prestação jurisdicional, entre eles o benefício da assistência judiciária gratuita, garantia esculpida no inciso LXXIV da Constituição da República e vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde a publicação da lei n. 1.060/50, sendo que esta assistência consubstancia-se, além da condição de pobreza, pelo aspecto da impossibilidade de custear os atos processuais sem prejuízo próprio ou de seus familiares.

Insta salientar ainda, que o escopo da lei concedendo o benefício da gratuidade destina-se a favorecer àqueles que realmente necessitam para se socorrerem deste benefício a fim de ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto.

Sendo assim, diante da falta de presunção do estado de miserabilidade da autora, o não acolhimento do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.

Posto isso, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição, consoante estabelece o art. 321 c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Com o recolhimento das custas processuais, venham-me os autos conclusos. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito Substituto
31/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 16:56

Gratuidade da justiça não concedida a RUTH DE SOUZA BERNARDO - CPF: *13.***.*55-15 (REPRESENTANTE).
08/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:38

Juntada de Petição de pedido de extinção
13/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:38

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000016-21.2023.8.11.0107.

REPRESENTANTE: RUTH DE SOUZA BERNARDO, NEY BERNARDO DE SOUZA, NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA, JOSE VITOR DA SILVA, NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGAO ESPÓLIO: MANOEL BERNARDO SOBRINHO REQUERIDO: VILSON MIGUEL VEDANA, NOILVES VEDANA, MARCELA VEDANA MOREIRA, HELOISA VEDANA MOREIRA

VISTOS.

Antes de apreciar os pedidos iniciais dos requerentes, observo irregularidade sanável na peça inicial que impõe a respectiva emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC Compulsando os autos, verifico que as procurações juntadas se referem a poderes outorgados para representação em processo diverso, bem como, verifico que o documento pessoal da requerente Niuza Bernarda De Souza Aragao, encontra-se ilegível.

Assim, intimo a parte requerente, para que, no prazo, de 10 dias, regularize, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema.

Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito
18/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 10:38

Determinada diligência
27/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000016-21.2023.8.11.0107.

VISTOS, A gratuidade da justiça foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Assim, oportunizo a parte juntar documentos que revelem a sua hipossuficiência financeira.

Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, certidão de bens imóveis, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta
11/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 10:27

Decisão interlocutória
19/01/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:18

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
09/01/2023 19:11

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2023 19:11

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/01/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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