TJMT - 0001569-24.2003.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ERNANDES LACERDA

CPF *33.***.*64-53

Advogados

ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS

OAB: 4112/MT

CPF *31.***.*96-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 01:44

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 07/08/2025 01:32

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/08/2025 02:35

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/08/2025 02:04

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/08/2025 01:45

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/08/2025 01:17

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/08/2025 01:05

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 01/08/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2025 02:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

  • 10/04/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 18/02/2025 07:08

    Decorrido prazo de JOAO ERNANDES LACERDA em 17/02/2025 23:59

  • 10/02/2025 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 13:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/02/2025 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2025 17:20

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2024 04:56

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

  • 13/12/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2023 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 10:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2023 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2023 14:18

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 13:21

    Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

  • 10/07/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2023 09:37

    Decorrido prazo de JOAO ERNANDES LACERDA em 19/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 01:00

    Publicado Intimação em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001569-24.2003.8.11.0010 Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Executado: JOÃO ERNANDES LACERDA Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença em razão da procedência de representação para aplicação de multa administrativa ajuizada em desfavor de João Ernandes Lacerda, por haver permitido o acesso e permanência indiscriminada de adolescentes no evento festivo realizado em 23.08.2003 no Clube Recreativo desta cidade.

    O processo permaneceu em arquivo provisório pelo período de 1 (um) ano.

    Exaurido o prazo, o MPE pugnou pela penhora online; penhora online nas contas bancárias da empresa “Restaurante e Peixaria Toca do Pinguim” de propriedade do executado, e subsidiariamente o cumprimento de mandado de avaliação e penhora referente ao automóvel GM/KADETT GS, placa GNT-1635 (id. 90885387). É o relato.

    Fundamento e decido.

    A penhora de dinheiro consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil aparece em primeiro lugar na ordem de preferência.

    As reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução.

    Diante do exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 4.687,20 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do executado JOÃO ERNANDES LACERDA (CPF: *33.***.*64-53), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

    Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes.

    Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não sendo localizados valores, conclusos para análise dos demais pedidos feitos pelo MPE.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Jaciara-MT, 08 de fevereiro de 2023.

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 10/04/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/01/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:31

    Juntada de certidão da contadoria

  • 24/01/2023 17:49

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/01/2023 17:49

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 24/01/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2022 21:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2021 11:04

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2021.

  • 10/12/2021 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 07/12/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 02:30

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 25/09/2020 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/09/2020 02:29

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 11/09/2020 01:39

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 11/09/2020 01:38

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 10/09/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 10/09/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/09/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 02/09/2020 01:18

    Remessa (Remessa)

  • 02/09/2020 01:18

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/03/2020 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2020 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2020 02:28

    Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

  • 13/01/2020 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2020 01:55

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 18/12/2019 02:20

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/12/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 01:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/11/2018 02:37

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 10/09/2018 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/08/2018 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/04/2018 02:13

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 19/01/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/10/2017 02:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/06/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2017 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/06/2017 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/05/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2016 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/10/2016 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/09/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2016 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/03/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/02/2016 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2015 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/10/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2015 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/03/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2015 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2014 01:42

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/10/2014 01:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/09/2014 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/09/2014 02:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/08/2014 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/08/2014 01:47

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/08/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/07/2014 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/05/2014 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2014 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2014 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2014 02:25

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 10/10/2013 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/10/2013 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/09/2013 02:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/09/2013 01:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/09/2013 02:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/09/2013 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2013 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2013 01:31

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 19/07/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 17/07/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/07/2012 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/07/2012 01:15

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 14/05/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/05/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/04/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/04/2012 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2012 01:34

    Despacho (Despacho)

  • 20/04/2012 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2012 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2012 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/04/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/04/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2012 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/03/2012 02:37

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/03/2012 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 17/12/2011 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/12/2011 02:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/12/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 15/12/2011 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2011 00:44

    Despacho (Despacho)

  • 13/12/2011 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2011 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2011 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 20/10/2011 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2011 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2011 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 05/10/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/09/2011 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2011 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 15/09/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2011 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/09/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/09/2011 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/09/2011 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/09/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/08/2011 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/07/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2011 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/07/2011 02:40

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/07/2011 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/07/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 08/07/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/07/2011 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/07/2011 01:51

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/06/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/04/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/04/2011 00:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2011 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/04/2011 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/04/2011 01:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/04/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/04/2011 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/04/2011 02:09

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 01/04/2011 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/03/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/03/2011 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2011 01:17

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 02/03/2011 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/02/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/02/2011 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/02/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/02/2011 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/02/2011 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/02/2011 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/02/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 15/02/2011 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2011 01:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/02/2011 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2011 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/02/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/02/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/12/2010 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2010 02:36

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 09/11/2010 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2010 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2010 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/09/2010 00:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 31/07/2009 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/07/2009 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2009 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 17/07/2009 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/06/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2009 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/02/2008 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 19/01/2008 00:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2008 02:39

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 18/01/2008 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/01/2008 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

  • 15/10/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/10/2007 00:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2007 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2007 01:59

    Despacho (Despacho)

  • 27/09/2007 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2007 02:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/09/2007 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/09/2007 02:40

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 19/09/2007 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2007 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/08/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/07/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 23/07/2007 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/07/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/07/2007 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2007 00:59

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 20/07/2007 00:55

    Despacho (Despacho)

  • 20/07/2007 00:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 11/06/2007 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/06/2007 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/06/2007 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/06/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/06/2007 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/06/2007 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/06/2007 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/05/2007 02:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/05/2007 02:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/05/2007 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/04/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/04/2007 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/04/2007 02:28

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 02/04/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/03/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/03/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2007 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/03/2007 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/03/2007 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/03/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/03/2007 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/03/2007 01:20

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 20/03/2007 01:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/03/2007 02:08

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/03/2007 02:02

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/03/2007 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/03/2007 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/03/2007 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/03/2007 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2007 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/03/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 12/03/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2007 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/03/2007 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 05/03/2007 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 27/02/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 27/02/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/02/2007 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2007 02:14

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 16/02/2007 02:20

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/02/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/02/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/02/2007 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

  • 06/02/2007 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/02/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/12/2006 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/12/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2006 02:18

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/12/2006 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/11/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/11/2006 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/11/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2006 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/10/2006 01:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/10/2006 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/10/2006 02:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 31/08/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/08/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2006 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/08/2006 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/08/2006 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/08/2006 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2006 01:40

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 28/08/2006 01:38

    Despacho (Despacho)

  • 03/08/2006 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/07/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/07/2006 01:15

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/07/2006 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/06/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/06/2006 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2006 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 19/05/2006 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2006 02:24

    Despacho (Despacho)

  • 12/05/2006 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/04/2006 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/10/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 19/10/2005 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/10/2005 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/10/2005 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/10/2005 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/10/2005 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/10/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/10/2005 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 03/10/2005 02:02

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 03/10/2005 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2005 02:40

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 30/09/2005 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/09/2005 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/09/2005 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 23/08/2005 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 22/08/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/08/2005 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/07/2005 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 01/07/2005 02:09

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/07/2005 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/06/2005 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/06/2005 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 22/06/2005 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2005 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2005 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2005 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2005 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 21/06/2005 01:49

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/06/2005 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/06/2005 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 16/06/2005 02:03

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/06/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2005 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/06/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/06/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 09/06/2005 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/06/2005 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/06/2005 01:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/06/2005 02:32

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 01/06/2005 02:29

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 01/06/2005 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/06/2005 01:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 01/06/2005 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/05/2005 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2005 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 31/05/2005 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2005 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/05/2005 01:42

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 31/05/2005 01:00

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/04/2005 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2005 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/03/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/03/2005 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/02/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/02/2005 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/02/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/02/2005 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2005 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 21/02/2005 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/12/2004 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 16/12/2004 00:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/12/2004 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/12/2004 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/12/2004 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 03/12/2004 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2004 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2004 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 03/12/2004 01:34

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 30/11/2004 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2004 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 29/11/2004 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 25/11/2004 02:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/11/2004 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/11/2004 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/08/2004 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/08/2004 02:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/08/2004 01:48

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 11/08/2004 01:46

    Despacho (Despacho)

  • 11/08/2004 01:44

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 11/08/2004 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2004 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2004 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/05/2004 02:21

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 05/05/2004 02:07

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 05/05/2004 01:39

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 31/03/2004 01:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/03/2004 02:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/03/2004 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2004 02:01

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 30/03/2004 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 26/02/2004 01:19

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 16/02/2004 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2004 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2004 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2003 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2003 00:46

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/12/2003 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2003 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2003 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/11/2003 02:25

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/11/2003 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 17/11/2003 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2003 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/11/2003 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 29/10/2003 02:14

    Juntada (Juntada)

  • 20/10/2003 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/10/2003 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/10/2003 02:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/09/2003 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2003 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2003 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2003 01:24

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2003

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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