02/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 16:40

Juntada de Termo de audiência
05/06/2025 16:39

Audiência de conciliação realizada em/para 05/06/2025 16:30, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:06

Decorrido prazo de FABIANNE KRAUSE ABREU em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:06

Decorrido prazo de ERICK VINICIUS DE ALMEIDA SILVA em 05/05/2025 23:59
05/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:07

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:02

Audiência de conciliação redesignada em/para 05/06/2025 16:30, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
03/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 20:26

Expedição de Mandado
14/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 02:41

Publicado Despacho em 10/02/2025.
08/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 18:22

Audiência de conciliação redesignada em/para 04/04/2025 17:00, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
06/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
06/02/2025 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
31/01/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 14:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 14:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de FABIANNE KRAUSE ABREU em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ELAINE BENEDITA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ERICK VINICIUS DE ALMEIDA SILVA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOUZA ARAUJO em 21/01/2025 23:59
09/01/2025 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 16:23

Expedição de Mandado
29/11/2024 13:30

Audiência de conciliação designada em/para 07/02/2025 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
29/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
27/11/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 19:11

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:12

Juntada de Termo de audiência
20/02/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2024 23:59.
09/01/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 17:17

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 00:57

Decorrido prazo de FABIANNE KRAUSE ABREU em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ERICK VINICIUS DE ALMEIDA SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOUZA ARAUJO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ELAINE BENEDITA DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 10:25

Expedição de Mandado
06/12/2023 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 05:30

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 19:02

Audiência de conciliação designada em/para 20/02/2024 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
13/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 23:28

Juntada de comunicação entre instâncias
13/09/2023 15:58

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
10/08/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:45

Juntada de Termo de audiência
20/07/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada em/para 20/07/2023 14:30, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
14/07/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 05:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
09/06/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 11:23

Juntada de comunicação entre instâncias
26/05/2023 18:35

Juntada de comunicação entre instâncias
25/05/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 10:12

Expedição de Mandado
25/05/2023 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 02:58

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011443-39.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): JULIO CESAR SOUZA ARAUJO, ELAINE BENEDITA DE SOUZA REU: ERICK VINICIUS DE ALMEIDA SILVA, FABIANNE KRAUSE ABREU, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de “Medida Liminar” c/c Depósito Judicial c/c Danos Morais Por Enriquecimento Ilícito proposto por JULIO CESAR SOUZA ARAUJO e ELAINE BENEDITA DE SOUZA em desfavor de ERICK VINICIUS DE ALMEIDA SILVA, FABIANNE KRAUSE ABREU e BANCO BRADESCO S/A.

Aduz a parte requerente que, em 30/06/2020, adquiriu dos requeridos Erick e Fabiane, por meio de um contrato de ágio, o imóvel localizado na Rua El Salvador, casa 24, quadra 01, Bairro: Santa Fé, na cidade de Várzea Grande/MT.

Esclarece que, desde a aquisição a parte requerente mantém a posse e propriedade do referido imóvel, onde mora com a sua família, inclusive efetua os pagamentos pertinentes de IPTU.

Todavia, desde dezembro/22 os alienantes insistem em adentrar no imóvel em discussão, ameaçando os autores, solicitando que saem do bem, também informaram que não receberiam mais o valor das parcelas do financiamento, que os requerentes pagavam mensalmente na sua conta corrente.

Ainda, em 08 de janeiro 2023, cientificaram à parte requerente que o imóvel está com as parcelas em atraso e irá para leilão, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda, sob ameaça de que a parte autora irá perder o imóvel.

Assim, em sede liminar, pleiteia a sua manutenção na posse do imóvel.

Também, requer a autorização para realizar o depósito judicial das parcelas atinentes ao contrato de financiamento com a instituição financeira requerida e que essa apresente o contrato de financiamento do imóvel, bem como o extrato de pagamento das parcelas e informe o saldo devedor.

Pede a concessão do benefício da justiça gratuita.

Determinado a emenda à inicial (id. 114119127), a parte requerente apresentou petição ao id. 114980778. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente RECEBO a emenda à exordial por ser satisfatória e CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC.

No mais, passo a apreciação da liminar pretendida.

Pois bem.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos enunciados no art. 560 da Lei Processual Civil, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção ou a perda desta, na de reintegração.

No caso em tela, não restou sumariamente provado a existência de turbação praticada pelos demandados e/ou seus prepostos.

Ademais, inexiste nos autos provas do conhecimento do banco requerido quanto ao contrato de ágio celebrado, sendo que a acessão dos direitos de imóvel financiado somente é eficaz perante a instituição financeira com a sua anuência expressa (art. 299, CC).

Ressalta-se que o provimento jurisdicional buscado imporia à instituição financeira, que aparentemente não é parte da cessão realizada, a obrigação de admitir a substituição da parte devedora, o que significa infligir a terceiro a obrigação de contratar, o que é inadmissível.

Inclusive, a realização do financiamento está condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente.

Além disso, sequer foi acostado aos autos cópia da matricula do imóvel, o que era essencial para saber se não adveio a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, como decorrência de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.

Desta forma, não se pode afirmar que a inicial veio instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.

Neste contexto, concluo que não há demonstração suficiente da probabilidade do direito dos autores, sendo necessário a produção de prova e o crivo do contraditório.

Outrossim, não merece prosperar o pedido de depósito judicial das parcelas do financiamento do imóvel, uma vez que não há nos autos nada que indique à ciência da instituição financeira ré quanto ao contrato de ágio celebrado, e para que a consignação tenha força de pagamento, é mister que concorram, em relação às pessoas, o objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Igualmente, não merece prosperar o pedido subsidiário de exibição de documentos, pois, conforme já mencionado, aparentemente a requerente não faz parte do contrato de financiamento celebrado entre as requeridas.

Diante do exposto, estando ausente os requisitos do artigo 561, do CPC e analisando a liminar com fulcro no artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.

Cite-se/intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 20 de julho de 2023, às 14h30m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência).

Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC.

Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos.

Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected].

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
08/05/2023 17:27

Audiência de conciliação designada em/para 20/07/2023 14:30, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
08/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 13:29

Concedida a gratuidade da justiça a ELAINE BENEDITA DE SOUZA - CPF: *37.***.*83-21 (AUTOR(A)) e JULIO CESAR SOUZA ARAUJO - CPF: *44.***.*77-61 (AUTOR(A)).
08/05/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 13:29

Recebida a emenda à inicial
08/05/2023 13:29

Decisão interlocutória
17/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011443-39.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): JULIO CESAR SOUZA ARAUJO, ELAINE BENEDITA DE SOUZA REU: ERICK VINICIUS DE ALMEIDA SILVA, FABIANNE KRAUSE ABREU, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a atora não cumpriu satisfatoriamente os requisitos elencados no art. 319 do CPC, haja vista que não informou os endereços eletrônicos das partes.

Ademais, nota-se que a parte requerente pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça, contudo, embora tenha acostado declaração de hipossuficiência, a demanda cinge-se na compra e venda de imóvel, bem como, a Declaração de Imposto de Penda juntada é desatualiza, do ano de 2019, elementos que, a meu ver, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Desse modo, deverá a parte requerente demonstrar sua a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, por meio de documentos idôneos.

Também, a parte autora pugna pele concessão da liminar possessória sob o argumento de que os requeridos vêm lhe ameaçando, assim, colaciona link das conversas realizadas com os requeridos (id. 113897822 - Pág. 4).

Entretanto, para que tais áudios sejam considerados deverá apresentá-los aos autos devidamente baixados, uma vez que as políticas de acesso dessa instituição impossibilitam sua visualização.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, providenciando as regularizações indicadas abaixo (art. 321, parágrafo único, do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1.

Informar os endereços eletrônicos das partes, o que se não for possível também deverá ser informado. 2.

Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou proceder o recolhimento dos emolumentos iniciais; 3.

Juntar aos autos os arquivos do conteúdo que deseja ser analisado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
31/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:34

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:20

Juntada de Certidão
30/03/2023 08:42

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2023 08:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/03/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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