TJMT - 0010636-12.2014.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ: 15.024.003/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GONZAGA DE FIGUEIREDO

CPF *09.***.*93-68

Advogados

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB: 18320/MT

CPF *40.***.*70-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 12/05/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 14:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/05/2025 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 16:48

    Transitado em Julgado em 07/03/2025

  • 07/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/03/2025 23:59

  • 12/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59

  • 21/01/2025 01:15

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 21/12/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 19/12/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 15:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/09/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 09/09/2024 23:59

  • 19/07/2024 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2024 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/03/2024 23:59.

  • 02/02/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2024 15:42

    Devolvidos os autos

  • 09/11/2023 19:18

    Devolvidos os autos

  • 09/11/2023 19:18

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 09/11/2023 19:18

    Juntada de manifestação

  • 09/11/2023 19:18

    Juntada de intimação

  • 09/11/2023 19:18

    Juntada de intimação

  • 09/11/2023 19:18

    Juntada de despacho

  • 09/11/2023 19:18

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 09/11/2023 19:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 12:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 06/06/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 19:31

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 05/05/2023 07:09

    Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE FIGUEIREDO em 04/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 07:04

    Publicado Sentença em 10/04/2023.

  • 07/04/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010636-12.2014.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: LUIZ GONZAGA DE FIGUEIREDO Vistos etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor da parte EXECUTADA.

    Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 08 (oito) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a AUSÊNCIA, até o momento, de SATISFAÇÃO do CRÉDITO EXEQUENDO. É o Breve Relato.

    Decido. “In casu”, a presente Execução Fiscal não merece prosperar, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da presente “executio”.

    Com efeito, o Código de Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários PRESCREVE em CINCO ANOS, contados a partir da data da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, podendo a prescrição ser INTERROMPIDA quando ocorrer alguma das HIPÓTESES previstas em seu PARÁGRAFO ÚNICO, a saber: “Parágrafo único.

    A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 - que entrou em vigor em 09.06.2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

    Inicialmente, no tocante ao inciso I, do parágrafo primeiro, do supracitado artigo, cumpre referir que, dependendo do caso, a prescrição se interromperá pela citação pessoal feita ao devedor OU pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

    Na situação dos autos, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada em Agosto de 2014.

    A Lei Complementar nº 118/2005 que alterou o inciso I do art. 174 do CTN entrou em vigor em 09/06/2005, INTERROMPENDO-SE assim, a prescrição, pelo DESPACHO que determinou a citação em 25/08/2014.

    Nessa linha, colaciona-se o seguinte PRECEDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, “in verbis”: “(...) 7.

    A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação efeito interruptivo da prescrição (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.102006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8.

    Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.

    Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação”. (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1061124/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, out/2010 – grifo nosso).

    Ocorre que, desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 08 (oito) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pelo Exequente, sem a localização de bens para garantia do crédito.

    Assim, em que pese ter havido manifestações do credor, o que afasta a inércia da Fazenda Pública, constato que ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante o TRANSCURSO de PERÍODO MUITO SUPERIOR a CINCO ANOS desde o DESPACHO que determinou a citação do devedor até o presente momento.

    Isso porque não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo sem que o processo tenha chegado a lugar algum! Nesse sentido, eis a confirmação pelos Tribunais Pátrios, inclusive do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO.

    EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 2. “A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação do exequente. 2.

    Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0317.02.003526-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019) 3.

    A quitação parcial da dívida após o ajuizamento da ação executiva não enseja a extinção da execução, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em condenação do Apelado em honorários advocatícios. 4.

    Recurso desprovido. (N.U 0010786-47.2005.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021 – grifo nosso).

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESPACHO CITATÓRIO.

    CAUSA INTERRUPTIVA.

    ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/05.

    INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    PARCELAMENTO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

    EXTINÇÃO ANTERIOR.

    Proferido o despacho citatório em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, interrupção esta que retroage à data da propositura da demanda, na forma do artigo 219, § 1º, CPC/73, então vigente.

    Decorridos mais de cinco anos do despacho citatório, sem qualquer atuação útil do credor na tentativa de satisfação do crédito tributário, inafastável a prescrição intercorrente.

    Verificando-se, ainda, o decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, atinente aos exercícios de 1993 a 1999, abrangidos em uma das CDAs, antes mesmo da celebração do parcelamento (29.07.2004), inegável o implemento da prescrição direta, a teor do art. 174, caput, e seu par. único, I, CTN, em sua redação original, anterior à LC nº 118/05. ( Apelação Cível Nº *00.***.*59-41, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*59-41 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2018 – grifo nosso).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    IRRESIGNAÇÃO.

    MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE LOCALIZAR BENS.

    RESULTADO NÃO ATINGIDO.

    AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    DESPROVIMENTO. "Não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo, sem que o processo tenha atingido resultado útil." (TJRS; AC 0037773-50.2015.8.21.7000; Canoas; Primeira Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Sérgio Luiz Grassi Beck; Julg. 10/04/2015; DJERS 11/05/2015) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017664120168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

    MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 13-06-2017) (TJ-PB 00017664120168150000 PB, Relator: DESA.

    MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2017, 3ª Câmara Especializada Cível – grifo nosso).

    E, igualmente, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA ao citar o TJMG: “Nessa toada, o E.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a falta de efetividade na satisfação do crédito tributário não obsta o transcurso do prazo prescricional, mesmo havendo bens constritos, mas sequer hábeis a efetivarem a execução: (...) No presente caso, é de se ver que o feito tramita desde 2009, até atualmente, ano de 2020, ou seja, por mais de 11 (onze) anos, sem efetividade.

    Assim sendo, evidenciada tal situação no caso dos autos, a conclusão é de que não se há de eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. 5 Portanto, tendo em vista o novo entendimento deste C.

    Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição intercorrente (Resp Repetitivo n. 1340553/R8), levando em consideração que desde o ajuizamento da presente ação passaram-se mais de 11 (onze) anos sem que a Recorrida efetivasse constrição patrimonial, requer a Recorrente, com fulcro no art. 927, III, do CPC, a extinção do feito executivo fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. (...)”. (STJ - AREsp: 1788818 PR 2020/0297171-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 09/12/2021 – grifo nosso).

    Portanto, não se pode ETERNIZAR o PROCESSO EXECUTÓRIO tornando IMPRESCRITÍVEL o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, por isso, os débitos sub judice, estão fulminados pela prescrição intercorrente. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

    Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46.0 da CNGC/MT.

    SEM HONORÁRIOS, eis que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.

    Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020).

    III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)”.

    Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS.

    Por fim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso III, do CPC/2015, ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REMESSA NECESSÁRIA desta sentença.

    CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, data registrada no sistema.

    Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

  • 05/04/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 17:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/02/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 03:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 05/07/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 02:03

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 31/05/2021 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2021 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2020 02:00

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/10/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2018 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2018 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 02:31

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 05/10/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2018 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2018 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/08/2018 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/07/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/04/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2018 01:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/04/2018 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 02:18

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 24/10/2017 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/01/2017 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/04/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/04/2016 01:26

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 19/04/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/10/2015 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/10/2015 01:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2015 01:49

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/10/2015 02:37

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 01/09/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2015 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/08/2015 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2015 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/04/2015 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/02/2015 00:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/11/2014 01:35

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/11/2014 01:17

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/09/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/08/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/08/2014 02:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/08/2014 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2014 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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