12/06/2024 17:32

Baixa Definitiva
12/06/2024 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/06/2024 17:31

Transitado em Julgado em 07/06/2024
12/06/2024 11:26

Recebidos os autos
12/06/2024 11:26

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
29/02/2024 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
29/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:27

Decisão interlocutória
22/02/2024 08:42

Conclusos para decisão
22/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR em 20/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:11

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 03:25

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:25

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 06:10

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 15:23

Recurso Especial não admitido
06/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:11

Recebidos os autos
12/09/2023 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
12/09/2023 11:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:00

Publicado Acórdão em 16/08/2023.
16/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 19:14

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR - CPF: *11.***.*03-20 (EMBARGADO) e não-provido
10/08/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 12:07

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2023.
02/08/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 07:13

Conclusos para julgamento
06/07/2023 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 15:24

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 18:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2023 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 00:21

Publicado Acórdão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – RESTITUIÇÃO AO ADQUIRENTE DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Sendo diversos os pedidos e as causas de pedir de cada uma das demandas confrontadas, inexiste repetição de ação já julgada, e por conseguinte, inexiste coisa julgada.

A cláusula que estipula prazo para a entrega do imóvel após a captação do recurso financeiro é nula, nos termos do art. 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que deixa o consumidor em desvantagem exagerada, colocando-o em desequilíbrio no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. É de se reconhecer o atraso na entrega do imóvel, porquanto o contrato de compra e venda foi firmado 05/03/2011 com entrega prevista para outubro de 2011, contudo, as chaves somente foram entregues em 09/05/2014 (ID nº 168314461), ou seja, 03 anos após a data aprazada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.729.593/SP que firmou o entendimento de que “é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.”-
19/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 12:18

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR - CPF: *11.***.*03-20 (APELADO) e não-provido
16/06/2023 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2023.
03/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Junho de 2023 a 16 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
01/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 11:06

Conclusos para julgamento
17/05/2023 12:34

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:20

Recebidos os autos
12/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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