TJMT - 1073088-05.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA

CPF *67.***.*49-00

Advogados

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB: 29392/MT

CPF *97.***.*23-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2025 02:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2025 02:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/03/2025 23:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de JULIO CEZAR RODRIGUES em 06/03/2025 23:59

  • 25/02/2025 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 02:05

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 21/02/2025 01:54

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2025 01:54

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 12/02/2025 10:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 02:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

  • 29/01/2025 02:35

    Publicado Sentença em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 27/01/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2025 16:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/01/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 12:46

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 21/11/2024 12:46

    Processo Desarquivado

  • 21/11/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

  • 11/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 12:36

    Expedição de Ofício de RPV

  • 04/09/2024 17:23

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 04/09/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

  • 23/08/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/08/2024 02:35

    Publicado Decisão em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 02/08/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 17:16

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 31/07/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 18:25

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 02/07/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2024 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

  • 17/05/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2024 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

  • 09/05/2024 19:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2024 01:04

    Publicado Sentença em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 08:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:18

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 02/04/2024 12:18

    Processo Desarquivado

  • 02/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 00:40

    Decorrido prazo de SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 10:32

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 21/01/2024 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 18/01/2024 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 15:57

    Expedição de Ofício de RPV

  • 17/11/2023 12:51

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 17/11/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:02

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2023 01:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 01:00

    Transitado em Julgado em 14/11/2023

  • 14/11/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 14:21

    Decorrido prazo de SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 12:35

    Decorrido prazo de SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 09:44

    Decorrido prazo de SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº: 1073088-05.2022.8.11.0001.

    Vistos etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Trata-se de cumprimento de sentença, a qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 16.147,52, consoante planilha de cálculo (id. 119005947).

    O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

    Passa-se a decisão.

    Da análise dos autos, vê-se que o cálculo apresentado pela parte exequente estão de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Assim, ante a ausência de impugnação pelo ESTADO DE MATO GROSSO, HOMOLOGO o valor de R$ 16.147,52 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, conforme o cálculo anexado no id. 119005947.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento, por meio de precatório.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, nos termos do Provimento nº 20/2020, com as alterações feitas pelo Provimento nº 31/2023-CM, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Tomem-se as demais providencias de estilo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá (MT), 23 de outubro de 2023.

    Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

  • 23/10/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2023 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

  • 14/06/2023 07:42

    Decorrido prazo de SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1073088-05.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

    Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito

  • 03/06/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2023 13:11

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:35

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2023 14:27

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/05/2023 17:09

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 27/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 16/05/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 14:12

    Transitado em Julgado em 28/04/2023

  • 28/04/2023 06:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 06:39

    Decorrido prazo de SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073088-05.2022.8.11.0001.

    REQUERENTE: SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos aos professores estaduais, retroativos ao período aquisitivo imprescrito, nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da LC n.º 50/1998.

    Citado, o requerido não apresentou contestação.

    DA REVELIA Haja vista ausência de contestação da parte requerida, DECRETO-LHE a revelia.

    Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. É o relatório, ainda que dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Pois bem.

    Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

    No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho (terço constitucional de férias) não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

    No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

    IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

    Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

    O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

    Quanto ao mérito, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir aos Professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

    Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

    Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção.

    Ademais, registre-se que no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas proferido no IRDR n.º 4/TJMT, fixou-se as seguintes teses jurídicas: I) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e II) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.

    A respeito dessa previsão, segue jurisprudência da e.

    Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

    Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

    Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022).

    Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

    Assim, se a legislação estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a parte autora tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

    In casu, nas fichas financeiras juntadas nos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou no período exposto como servidora efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora da Educação Básica entre o período de 2017 a 2021, de forma ininterrupta, conforme documentos colacionados no id. 106811006 e seguintes.

    In casu, a ação foi ajuizada em 26/12/2022, enquanto que a cobrança das verbas citadas na inicial, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 26/12/2017, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação, ponto em que RECONHEÇO a matéria de ordem pública.

    Além disso, não há descrição dos pagamentos do adicional de 1/3 sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora nos últimos 05 (cinco) anos que precedem a distribuição da presente, ao passo que o requerido não trouxe outra prova apta a desconstituir tais informações, de sorte que resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

    Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

    Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

    Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

    No mais, e de acordo com o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre os valores do adicional de 1/3 dos 15 (quinze) dias de férias gozadas pelos professores estaduais, senão vejamos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”.

    Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o requerido, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora, de acordo com os períodos aquisitivos imprescritos A SEREM COMPROVADOS COM AS RESPECTIVAS FICHAS FINANCEIRAS, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data que as parcelas deveriam ser pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIME-SE.

    Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito Designada

  • 07/04/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos

  • 07/04/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos

  • 07/04/2023 16:52

    Julgado procedente o pedido

  • 15/03/2023 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 03:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

  • 31/01/2023 02:10

    Decorrido prazo de SINARA ANDREA CAOVILLA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 11:42

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 10/01/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 26/12/2022 20:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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