23/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:40

Recebidos os autos
20/08/2023 03:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 03:35

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 03:35

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:35

Decorrido prazo de CICERO DA SILVA FERREIRA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:12

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030057-26.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: CICERO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Consigno que a questão controvertida dispensa prova oral ou pericial, motivo pelo qual passo a analisa-la antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminares Inicialmente, entendo como adequado o não acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir diante do não esgotamento da via administrativa/ausência de pretensão resistida.

Tal negativa se impõe pelo princípio constitucional do acesso à justiça, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Maior.

No que concerne a arguição de invalidade do comprovante de residência e consequente extinção do feito, nota-se que também deve ser afastada, visto que a exigência do art. 319, II, do CPC resta atendida pela mera indicação do endereço do autor na petição inicial, sendo prescindível o reforço de prova material confirmatória do endereço, porquanto, até sobrevir contraprova, presumem-se verdadeiras as declarações e informações prestadas pelo autor em sua petição inicial.

Mérito Insta inicialmente salientar que a referida relação está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisada com supedâneo nos princípios que regem referido diploma legal, fator que abarca a inversão o ônus da prova, conforme art. 373, II, §1º, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A presente demanda tem como objeto a declaração de indébito referente aos valores não reconhecidos pelo autor, bem como a reparação a título de danos morais oriundos das cobranças realizadas pela requerida.

O autor alega desconhecer o débito no valor de R$ 2.018,35 (dois mil e dezoito reais e trinta e cinco centavos).

Descreve que apesar de ter contratado os serviços do polo passivo, nunca os utilizou, visto que sequer teria acessado o cartão de crédito.

Por outro lado, a parte reclamada esclareceu em sua contestação que a cobrança efetuada tinha origem do inadimplemento do autor, que contratou e utilizou os serviços de cartão de crédito consignado, com saque inicial de valor em conta de sua titularidade, juntando o comprovante da referida transferência (Id. 115334121) Verifica-se que, no presente caso, a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar a licitude do débito cobrado, uma vez que trouxe aos autos a documentação referente à transferência do valor contestado pelo autor. É importante destacar que o próprio reclamante informou ter contratado o serviço de cartão de crédito oferecido pela requerida, todavia não teria utilizado de forma física tais serviços.

Isso importa no sentido de definir que a contratação dos serviços prestados é incontroversa nos autos, de modo que a discussão habita na utilização do limite.

Tal controvérsia que foi sanada pelo polo passivo.

Portanto, não se mostra plausível a alegação de invalidade da cobrança sustentada pelo autor.

Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovado que o ato da reclamada é ilegítimo.

Presentes indícios substanciais de que o débito é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação.

Deste modo, se mostra imperiosa a improcedência dos pedidos da inicial.

Dispositivo Assim sendo, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência e a validade do débito contestado.

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
30/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:41

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 15:41

Julgado improcedente o pedido
22/05/2023 16:13

Conclusos para julgamento
18/04/2023 11:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:30

Decorrido prazo de CICERO DA SILVA FERREIRA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 15:45

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 06:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1030057-26.2022.8.11.0003 RECLAMANTE: CICERO DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.

Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 11/04/2023 Hora: 16:00 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).

Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.

LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc0MDk4ZDYtMTViNy00ZDhmLWI1YjctZmZlNDQyZGFlNDNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.

Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Rondonópolis, 05/04/2023 (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]
05/04/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 14:59

Expedição de Mandado
05/04/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2023 23:59.
20/12/2022 13:04

Decorrido prazo de CICERO DA SILVA FERREIRA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 07:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 01:51

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:47

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:47

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 13:47

Audiência de conciliação designada em/para 11/04/2023 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
06/12/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009993-41.2023.8.11.0041

Primor das Torres Incorporacoes LTDA

Valeria Cristieli da Silva

Advogado: Kezia Goncalves da Silva Saragiotto Rabe...

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1009993-41.2023.8.11.0041

Ginco Urbanismo LTDA

Valeria Cristieli da Silva

Advogado: Elber Ribeiro Coutinho de Jesus

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 13/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1009993-41.2023.8.11.0041

Valeria Cristieli da Silva

Primor das Torres Incorporacoes LTDA

Advogado: Grisiely Daiany Machado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/03/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0012804-89.2011.8.11.0015

Banco do Brasil S.A.

Aparecida Barco Caneppele

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/12/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000858-78.2022.8.11.0028

Rubens Marcelo Ribeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Saulo Amorim de Arruda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/04/2022 17:53

Exibir Processo