22/03/2024 21:52

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:24

Recebidos os autos
01/09/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:23

Transitado em Julgado em 15/08/2022
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030216-72.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ADRIAO VITORIO DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

I – Trata-se de recurso inominado interposto com a ausência de documentos aptos a amparar o pedido de gratuidade da justiça e, por consequência, sem o respectivo preparo, a despeito da determinação nos autos.

II – Não obstante tenha sido devidamente intimada por seu advogado, sob pena de não recebimento, no Id. 114397230, a parte recorrente requereu a desistência da ação, pedido incabível neste momento do deslinde processual em que se aguarda apenas o trânsito em julgado.

III – Assim, não recebo o presente recurso (Enunciado 166/FONAJE).

IV – Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

V – Intimem-se.

Cumpra-se.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
28/07/2023 22:05

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 22:05

Não recebido o recurso de ADRIAO VITORIO DE ASSIS - CPF: *78.***.*43-49 (REQUERENTE).
17/05/2023 16:15

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 05:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 10:49

Decorrido prazo de ADRIAO VITORIO DE ASSIS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 04:41

Publicado Decisão em 10/04/2023.
10/04/2023 01:57

Publicado Certidão em 10/04/2023.
07/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ D E C I S Ã O Processo: 1030216-72.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ADRIAO VITORIO DE ASSIS REQUERIDO: BANCO BMG SA Em detida análise, os documentos juntados pela parte recorrente não comprovam a hipossuficiência financeira alegada ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça [servidor militar].

Não obstante haja a presunção de veracidade (§ 3º, art. 99, CPC), ostenta caráter relativo (juris tantum), sendo reconhecido ao magistrado aquilatá-la no cotejo do conjunto dos autos, em intelecção ao inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.

Nesses termos, dispõe o Enunciado 116/FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

E, ainda, julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC.

LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA.

A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA.

SEGURANÇA DENEGADA.

O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal.

Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, (i) comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou (ii) proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se.

Cumpra-se.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
05/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 09:26

Gratuidade da justiça não concedida a ADRIAO VITORIO DE ASSIS - CPF: *78.***.*43-49 (REQUERENTE).
04/04/2023 14:38

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/04/2023 13:44

Processo Desarquivado
04/04/2023 13:44

Juntada de Certidão
13/08/2022 13:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2022 04:53

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 17:43

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/07/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 14:29

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:29

Recebimento do CEJUSC.
07/07/2022 14:29

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/07/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
07/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:08

Recebidos os autos.
06/07/2022 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/07/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 20:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:22

Decorrido prazo de ADRIAO VITORIO DE ASSIS em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 05:25

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 05:15

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:13

Audiência Conciliação juizado designada para 07/07/2022 14:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/04/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
21/04/2022 15:08

Conclusos para decisão
21/04/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032817-28.2022.8.11.0041

Mirianne de Oliveira Martins

Avida Construtora e Incorporadora S.A.

Advogado: Vinicius Farias Rosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/09/2025 03:40

Exibir Processo

Processo nº 1046922-10.2022.8.11.0041

Administradora de Consorcios Sicredi Ltd...

Vanderlei Aparecido da Silva

Advogado: Vera Regina Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1005135-04.2022.8.11.0040

Cofco Internacional Brasil S.A.

Darci Getulio Ferrarin Junior

Advogado: Camila Somadossi Goncalves da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/05/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1014342-13.2023.8.11.0001

Waldir Alberto Silva Filho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/03/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1029760-19.2022.8.11.0003

Bruno Vinicius Pereira da Silva

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/12/2022 09:19

Exibir Processo