24/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:17

Recebidos os autos
24/07/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/05/2024 13:17

Juntada de comunicação entre instâncias
24/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. em 03/05/2024 23:59
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo de BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/04/2024 23:59
25/04/2024 01:14

Decorrido prazo de DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de DGF FAZENDAS LTDA em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de DGF PARTICIPACOES LTDA em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de DARCY GETULIO FERRARIN em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de DGF AGROPECUARIA LTDA em 23/04/2024 23:59
15/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 16:01

Juntada de comunicação entre instâncias
22/02/2024 12:54

Juntada de comunicação entre instâncias
12/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:55

Juntada de comunicação entre instâncias
14/09/2023 11:51

Juntada de comunicação entre instâncias
01/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:59

Juntada de comunicação entre instâncias
25/04/2023 13:53

Juntada de comunicação entre instâncias
20/04/2023 12:05

Juntada de comunicação entre instâncias
20/04/2023 03:58

Decorrido prazo de DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:58

Decorrido prazo de DARCY GETULIO FERRARIN em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:58

Decorrido prazo de DGF FAZENDAS LTDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:52

Decorrido prazo de DGF AGROPECUARIA LTDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:52

Decorrido prazo de DGF PARTICIPACOES LTDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:52

Decorrido prazo de COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 01:16

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005135-04.2022.8.11.0040.

IMPUGNANTE: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

IMPUGNADO: DGF PARTICIPACOES LTDA, DGF AGROPECUARIA LTDA, DGF FAZENDAS LTDA, DARCY GETULIO FERRARIN, DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR Vistos etc.

Os requeridos DARCY GETÚLIO FERRARIN e DARCI GETÚLIO ERRARIN JÚNIOR opuseram embargos de declaração, id. 91344272, em face da sentença proferida em id. 90899227, sustentando omissão no julgando no tocante aos honorários sucumbenciais.

Por seu turno, a autora COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, em id. 91515227, também opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, sustentando a existência de obscuridade e omissão quanto aos argumentos ventilados pela embargante.

Contrarrazões em id. 93763955. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pelos embargantes, conclui-se de forma inequívoca que ambos os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos.

No ponto, válido destacar que a mera discordância dos embargantes com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração.

Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII.

Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400).

Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

INTUITO INFRINGENTE.

RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES.

SÚMULA Nº 284/STF. 1.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.

III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados.

Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados pelas partes, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências.

Datado e assinado digitalmente.
23/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 13:30

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 04:22

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 11:43

Decorrido prazo de DGF FAZENDAS LTDA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:43

Decorrido prazo de DGF PARTICIPACOES LTDA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:42

Decorrido prazo de DGF AGROPECUARIA LTDA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2022 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 05:54

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:22

Julgado improcedente o pedido
26/07/2022 17:43

Conclusos para julgamento
22/07/2022 09:11

Juntada de Petição de parecer
14/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:51

Decorrido prazo de COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 16:44

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 03:57

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:50

Decisão interlocutória
26/05/2022 07:22

Conclusos para decisão
26/05/2022 07:22

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:28

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/05/2022 14:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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