TJMT - 1006435-81.2023.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 16:38
Transitado em Julgado em 08/10/2024
-
09/10/2024 02:05
Decorrido prazo de ALINE FERREIRA ALMEIDA em 08/10/2024 23:59
-
09/10/2024 02:05
Decorrido prazo de IGOR ALMEIDA DE CAMPOS em 08/10/2024 23:59
-
18/09/2024 16:43
Juntada de Alvará
-
17/09/2024 13:22
Expedição de Outros documentos
-
17/09/2024 13:22
Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
17/09/2024 02:15
Publicado Sentença em 17/09/2024.
-
17/09/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
16/09/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 15:06
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
13/09/2024 14:27
Expedição de Outros documentos
-
13/09/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 14:27
Expedição de Outros documentos
-
13/09/2024 14:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/09/2024 17:10
Conclusos para julgamento
-
02/09/2024 14:55
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 02:15
Publicado Decisão em 26/08/2024.
-
24/08/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
22/08/2024 14:18
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 14:18
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 08:47
Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
-
19/08/2024 08:49
Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
-
13/08/2024 17:35
Juntada de recibo (sisbajud)
-
21/06/2024 14:25
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 18:17
Juntada de Petição de manifestação
-
25/04/2024 19:58
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 11:24
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 18:49
Expedição de Outros documentos
-
24/04/2024 01:12
Decorrido prazo de UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS em 22/04/2024 23:59
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03/04/2024 01:06
Decorrido prazo de ALINE FERREIRA ALMEIDA em 02/04/2024 23:59
-
01/04/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2024 11:22
Juntada de Petição de diligência
-
29/03/2024 01:23
Decorrido prazo de IGOR ALMEIDA DE CAMPOS em 27/03/2024 23:59.
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13/03/2024 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/03/2024 15:43
Expedição de Mandado
-
15/02/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação
-
14/02/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 18:20
Expedição de Outros documentos
-
14/02/2024 18:20
Decisão interlocutória
-
30/01/2024 16:22
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 16:21
Processo Reativado
-
24/01/2024 09:02
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
-
19/01/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
-
19/01/2024 13:47
Transitado em Julgado em 08/01/2024
-
17/01/2024 15:33
Processo Desarquivado
-
09/01/2024 09:16
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1006435-81.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Fixação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: I.
A.
D.
C.
Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, Maringá III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Nome: ALINE FERREIRA ALMEIDA Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, MARINGÁ III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O POLO PASSIVO: Nome: UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS Endereço: RUA ALVES DE OLIVEIRA, 1766, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-081
VISTOS.
A parte exequente intentou a presente ação não atentando para os requisitos impostos da petição inicial.
A determinação de emenda foi clara especificando que a execução dos alimentos que autoriza o ajuizamento da prisão civil do executado, é aquela que busca os 03 últimos valores devidos, até os 03 últimos, porém, a parte exequente insistiu em enumerar 04 meses em atraso, o que vai de encontro ao permissivo legal.
Poderia a parte ter, na mesma petição, separado os cálculos e pedido o andamento pelos dois ritos, contudo, não o fez. É o relatório.
Decido.
A petição inicial deve ser indeferida, por inábil a dar início à relação jurídica processual.
Denota-se que a parte autora não adequou a exordial aos ditames regulares do códex processual, de modo que o indeferimento da inicial é de rigor.
Ante o exposto com fundamento no artigo 321 parágrafo único, c/c art. 330, IV, todos do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do Art. 485, I do CPC não resolvo o mérito.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
VÁRZEA GRANDE, 12 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito -
13/12/2023 18:36
Expedição de Outros documentos
-
13/12/2023 18:35
Indeferida a petição inicial
-
07/12/2023 17:07
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 16:17
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2023 14:34
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação
-
23/11/2023 02:10
Publicado Intimação em 23/11/2023.
-
23/11/2023 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
22/11/2023 17:32
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 13:39
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 10:22
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1006435-81.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Fixação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: I.
A.
D.
C.
Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, Maringá III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Nome: ALINE FERREIRA ALMEIDA Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, MARINGÁ III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O POLO PASSIVO: Nome: UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS Endereço: RUA ALVES DE OLIVEIRA, 1766, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-081
Vistos.
Pretende a parte exequente a cobrança de valores atrasados, bem como dos imediatamente anteriores à execução.
Contudo, formulou o pedido pelo rito da prisão civil, sendo certo que incabível para alimentos pretéritos, eis que apenas as 03 (três) últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação que autorizam a constrição do devedor em caso de não pagamento, nos exatos termos do que dispõe o art. 528, §7º do CPC, in verbis: Art. 528.
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Nada impede, porém, que na mesma ação seja pugnado o rito de expropriação de bens (art. 528, §8º do CPC), desde que separados os cálculos relativos a cada rito, ou seja, na mesma petição ou em petições separadas, pede-se a prisão pelo inadimplemento das 03 últimas parcelas em atraso anteriores ao ajuizamento da ação e, ainda, pede-se a expropriação de bens com relação às prestações pretéritas.
Diante do exposto: I- Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no artigo 319, III e IV do CPC.
II- Dessa forma, faculto novamente à parte exequente a emenda da inicial, sanando as irregularidades, adequando seu pedido conforme explanado acima, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento.
III- Intime-se.
VÁRZEA GRANDE, 13 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito -
21/11/2023 14:21
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2023 09:03
Publicado Decisão em 21/11/2023.
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21/11/2023 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
-
17/11/2023 15:23
Expedição de Outros documentos
-
17/11/2023 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/11/2023 00:20
Decorrido prazo de IGOR ALMEIDA DE CAMPOS em 14/11/2023 23:59.
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23/10/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 09:51
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 06:23
Publicado Intimação em 16/10/2023.
-
13/10/2023 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
-
11/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1006435-81.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Fixação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: I.
A.
D.
C.
Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, Maringá III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Nome: ALINE FERREIRA ALMEIDA Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, MARINGÁ III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O POLO PASSIVO: Nome: UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS Endereço: RUA ALVES DE OLIVEIRA, 1766, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-081
VISTOS.
I- Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no artigo 319, III e IV do CPC.
II- Dessa forma, faculto à parte exequente a emenda da inicial, sanando as irregularidades, adequando seu pedido conforme explanado acima, devendo separar os meses e cálculos para o rito da expropriação (alimentos pretéritos), no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento.
III- Intime-se.
IV- Cumpra-se.
VÁRZEA GRANDE, 10 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito -
10/10/2023 18:50
Expedição de Outros documentos
-
10/10/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 16:58
Expedição de Outros documentos
-
10/10/2023 16:58
Recebida a emenda à inicial
-
06/10/2023 06:27
Publicado Sentença em 06/10/2023.
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06/10/2023 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
-
05/10/2023 17:07
Conclusos para decisão
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05/10/2023 17:03
Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
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05/10/2023 17:01
Transitado em Julgado em 22/06/2023
-
05/10/2023 14:30
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1006435-81.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: I.
A.
D.
C.
Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, Maringá III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Nome: ALINE FERREIRA ALMEIDA Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, MARINGÁ III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Advogado do(a) CRIANÇA: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O POLO PASSIVO: Nome: UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS Endereço: RUA ALVES DE OLIVEIRA, 1766, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-081
Vistos.
Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, na presente AÇÃO DE ALIMENTOS em que I.
A.
D.
C., representado(a) por sua genitora ALINE FERREIRA ALMEIDA, promove em desfavor de UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS e, em consequência, resolvo o mérito do presente feito nos termos do artigo 487, inciso iII, “b” do CPC.
Cientifique-se o Ministério Público.
Concedo às partes o benefício da justiça gratuita.
Transitada em julgado, determino que, depois de observadas as formalidades legais, arquive-se.
Quanto às petições de id’s. 123561212 e 126004524, promova o requerente o cumprimento de sentença no presente feito, apresentando o(s) respectivo(s) cálculo(s) atualizado(s) do(s) débito(s), na forma legal.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
VÁRZEA GRANDE, 4 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito -
04/10/2023 18:25
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2023 18:25
Expedição de Outros documentos
-
04/10/2023 18:25
Homologada a Transação
-
14/08/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2023 13:17
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 17:35
Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
-
28/06/2023 17:57
Conclusos para julgamento
-
28/06/2023 01:18
Decorrido prazo de UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS em 27/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 16:32
Audiência de conciliação realizada em/para 22/06/2023 15:40, 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE
-
22/06/2023 16:31
Juntada de Termo de audiência
-
20/06/2023 06:01
Decorrido prazo de ELEN ALVES GUIMARAES em 19/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 06:01
Decorrido prazo de ALINE FERREIRA ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
-
03/06/2023 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2023 17:46
Juntada de Petição de diligência
-
26/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1006435-81.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: I.
A.
D.
C.
Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, Maringá III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Nome: ALINE FERREIRA ALMEIDA Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, MARINGÁ III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Advogado do(a) CRIANÇA: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O POLO PASSIVO: Nome: UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS Endereço: RUA ALVES DE OLIVEIRA, 1766, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-081
Vistos.
I – Ante a certidão de ID- 118427189, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22/06/2023, às 15h40min– modalidade presencial.
II – Intime(m).
Cumpra-se.
VÁRZEA GRANDE, 25 de maio de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito -
25/05/2023 19:54
Juntada de Petição de manifestação
-
25/05/2023 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/05/2023 13:17
Expedição de Outros documentos
-
25/05/2023 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/05/2023 13:16
Expedição de Outros documentos
-
25/05/2023 13:16
Expedição de Mandado
-
25/05/2023 13:08
Audiência de conciliação redesignada em/para 22/06/2023 15:40, 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE
-
25/05/2023 13:06
Expedição de Outros documentos
-
25/05/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 13:06
Expedição de Outros documentos
-
25/05/2023 13:06
Decisão interlocutória
-
22/05/2023 17:34
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 10:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2023 10:34
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2023 05:07
Decorrido prazo de ALINE FERREIRA ALMEIDA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 05:07
Decorrido prazo de IGOR ALMEIDA DE CAMPOS em 17/04/2023 23:59.
-
27/03/2023 17:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/03/2023 16:48
Expedição de Mandado
-
24/03/2023 17:21
Audiência de conciliação designada em/para 25/05/2023 15:30, 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE
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24/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1006435-81.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: I.
A.
D.
C.
Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, Maringá III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Nome: ALINE FERREIRA ALMEIDA Endereço: Avenida Tricolor, 201, (LOT MARINGÁ III) Bloco 13, Terceira Etapa, MARINGÁ III, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 Advogado do(a) CRIANÇA: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN ALVES GUIMARAES - MT22177/O POLO PASSIVO: Nome: UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS Endereço: RUA ALVES DE OLIVEIRA, 1766, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-081
VISTOS.
I- Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II).
II- Arbitro os alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pago, todo dia 10 de cada mês, e creditado na conta corrente indicada nos autos em nome da genitora da menor (Lei n.º 5.478/68, artigo 4º).
III- Cite-se o requerido[1], no endereço constante na inicial, intimando-o, no mesmo ato, para audiência de conciliação/mediação que designo para o dia 25/05/2023, às 15h30min – modalidade presencial, nos termos do art. 695, do CPC/2015.
Intime(m)-se.
IV- Saliento que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC/2015).
V- Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes.
A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º e §9º, ambos do art. 334, do CPC/2015.
VI- Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015.
VII- Defiro, sem prejuízo de posterior revogação, o benefício da Justiça Gratuita.
VIII- Notifique-se o Ministério Público. iX- Cumpra-se, expedindo-se o necessário. [1] UBIRAJARA CARVALHO DE CAMPOS - brasileiro, empresário, casado, cpf nº *56.***.*33-03, residente e domiciliado na rua Alves de Oliveira, nº 1766, CEP 78117-434, bairro Cristo Rei, Várzea Grande-MT.
VÁRZEA GRANDE, 22 de março de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito -
23/03/2023 18:19
Juntada de Petição de manifestação
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23/03/2023 13:31
Expedição de Outros documentos
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23/03/2023 13:31
Expedição de Outros documentos
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23/03/2023 13:31
Decisão interlocutória
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23/02/2023 17:50
Conclusos para decisão
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23/02/2023 17:49
Juntada de Certidão
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23/02/2023 17:48
Juntada de Certidão
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23/02/2023 17:44
Juntada de Certidão
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23/02/2023 16:03
Recebido pelo Distribuidor
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23/02/2023 16:03
Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
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23/02/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo
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