06/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
15/12/2024 02:06

Recebidos os autos
15/12/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
10/10/2024 16:20

Processo Desarquivado
10/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:07

Expedição de Ofício de Precatório
27/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 22/08/2024 23:59
15/08/2024 02:46

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 01:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
17/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
03/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 30/04/2024 23:59
11/04/2024 01:03

Publicado Sentença em 09/04/2024.
06/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 19:18

Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0007-30 (EXECUTADO)
12/03/2024 09:39

Conclusos para julgamento
12/03/2024 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 10:07

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:49

Publicado Intimação em 01/03/2024.
05/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para homologação do valor. ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
28/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 08:43

Recebidos os autos
28/02/2024 08:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/02/2024 08:41

Juntada de certidão da contadoria
26/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:30

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2024 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/12/2023 04:52

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 13:09

Conclusos para julgamento
25/08/2023 16:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/08/2023 07:03

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
14/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:46

Juntada de Petição de embargos à execução
27/06/2023 10:09

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:MAIRA LOIRENA BARROS PINTO POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1071681-61.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
16/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:53

Decisão interlocutória
14/06/2023 12:58

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2023 15:39

Processo Desarquivado
02/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 15:21

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:10

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:05

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 06:53

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1065845-10.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA proposta por MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em desfavor do ESTADO DE MT, objetivando o pagamento de licença prêmio não gozadas, referente ao quinquênio aquisitivo de 13/11/2015 a 12/11/2020 (03 meses).

Citado, o ente Requerido apresentou contestação (Id. 111374634).

A impugnação à contestação consta no Id 115402326.

Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos.

Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC).

Fundamento e decido.

II- MÉRITO O cerne da presente ação se refere ao pleito de conversão da licença prêmio e não gozada, se é devido ou não o recebimento da pecúnia a Requerente.

A Requerente, policial militar inativa, pleiteia a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de Licença Prêmio sendo referente aos quinquênios 2015-2020, não usufruída, no montante de R$ 38.809,35 (trinta e oito mil oitocentos e nove reais e trinta e cinco centavos).

Colaciona aos autos, o Boletim do Comando Geral nº2959 publicado em 06/07/2022, onde constava a concessão de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruída.

Em contrapartida, o Requerido alega que não há provas nos autos do direito pleiteado a licença prêmio não gozadas ou, ainda, de que houve o indeferimento por parte da administração pública quanto ao gozo das licenças, não há como se acolher o pedido de indenização pelo período correspondente.

Em análise dos autos, verifica-se que a Requerente não usufruiu das licenças prêmios, além de que não há nos autos provas em sentido contrário. É certo que as licenças prêmios devem ser gozadas pelo servidor, pois tais benefícios tem a finalidade de conferir uma pausa necessária na sua atividade laborativa, para que possa desempenhar as suas atribuições de forma eficiente. É imperiosa, a necessidade de indenizar as licenças prêmios não gozadas pelo servidor, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do estado e ofensa ao direito da Requerente.

Neste sentido, o gozo da licença prêmio está regulado no Art. 97 da Lei complementar estadual n° 555/14, in verbis: Art. 97 Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. § 1º A licença-prêmio é concedida pelos respectivos Comandantes-Gerais contando o tempo de serviço desde seu ingresso nas Instituições Militares Estaduais. § 2º O período da licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º O gozo da licença-prêmio tem a duração de 90 (noventa) dias, a serem gozados de uma só vez, podendo o período ser parcelado em frações de 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado. § 4º Uma vez concedido o gozo da licença-prêmio, o militar deverá ser exonerado da função de confiança. § 5º O número de militares estaduais em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá comprometer a eficiência da Unidade Militar. § 6º Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento. § 7º O pagamento do abono pecuniário relativo a cada parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozada será feito no valor equivalente a 01 (um) do subsídio do militar estadual, vigente na data do pagamento.

Ressalta-se que, no presente caso, houve solicitação administrativa do direito ao pagamento das licenças prêmios.

E, ainda, é o entendimento do STF no precedente firmado em julgamento de matéria repetitiva, cuja tese foi assentada no Tema no 635: “Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração.

Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio”. É cediço que a licença-prêmio geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruídas durante o vínculo, tendo em vista que o requerente não poderá mais gozá-las, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.

A propósito: RECURSO INOMINADO- FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS – PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em que o Recorrente ZAU PEDRO ARCANJO pleiteia o recebimento de verbas rescisórias relativas férias não gozadas compreendidas do período de 07/10/2019 a 13/02/2020, proporcional a 4 (quatro) meses, sendo equivalente a 4/12 avos e, ainda, 05 (cinco) meses de licença prêmio. 2.

O Recorrente carreou aos autos a certidão expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em 13/02/2020, onde constavam os extratos de férias regulamentares e licença prêmio não usufruídas. 3.

A conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas é admissível, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da administração pública. 4.

Sentença reformada. 5.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1039456-56.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA NA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÃNCIA DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NCESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. É imperiosa a necessidade de indenizar as licenças prêmios não gozadas pelo servidor durante o tempo que estava em atividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e ofensa ao direito adquirido, independentemente de requerimento de pedido administrativo. 2.

Juros e correção monetária.

O plenário do STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, de Rel. do Min.

Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, fixou o entendimento dos juros moratórios serem àqueles índices aplicados da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e a correção monetária pelo IPCA-E.

Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no Resp. n.º 1492.221, passou a regular a correção monetária (Tema 905 do STJ). 3.

Recurso Parcialmente Provido e, em sede de Reexame Necessário, Sentença parcialmente Retificada. (N.U 1018579-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Portanto, a Requerente faz jus ao recebimento das licenças prêmio não usufruídas, não havendo o que se falar em ausência de previsão legal.

Assim, vê-se que o Requerido não impugnou adequadamente o direito invocado e nem juntou comprovante de pagamento, restando, portanto, incontroverso o direito ora pleiteado.

Ademais, as razões deduzidas pelo requerido na peça contestatória não são capazes de desconstituir os fundamentos e documentos apresentados com a inicial, porquanto o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pela licença-prêmio de servidor, por motivo de interesse público, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Requerido a pagar a Requerente os 03 (três) meses de licença prêmio referente ao quinquênio aquisitivo de 13/11/2015 a 12/11/2020, a serem acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09).

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
20/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:34

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2023 17:34

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 13:18

Conclusos para julgamento
17/04/2023 20:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
22/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 07:26

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 01:51

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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