01/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:19

Recebidos os autos
20/02/2024 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:03

Devolvidos os autos
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/12/2023 14:03

Juntada de acórdão
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:03

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 14:03

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:03

Juntada de embargos de declaração
13/12/2023 14:03

Juntada de acórdão
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:03

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/12/2023 14:03

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 14:03

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 14:03

Juntada de despacho
13/12/2023 14:03

Juntada de manifestação
07/07/2023 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012732-10.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ARTUR TOLEDO PEREIRA, LUANA COSTA GOES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos, etc...

Processo em fase de admissibilidade recursal.

Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei nº. 9.099/95, posto que tempestivo e preparado.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º da Lei nº. 9099/95.

Com a juntada das contrarrazões recursais ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal Única.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
06/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 18:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2023 12:15

Conclusos para decisão
05/07/2023 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:29

Decorrido prazo de LUANA COSTA GOES em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:29

Decorrido prazo de ARTUR TOLEDO PEREIRA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:45

Decorrido prazo de LUANA COSTA GOES em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:45

Decorrido prazo de ARTUR TOLEDO PEREIRA em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:31

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2023 02:45

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc...

Processo na etapa de instrução e sentença.

Trata-se de ação proposta por ARTUR TOLEDO PEREIRA e LUANA COSTA GOES contra GOL LINHAS AEREAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por dano moral e material, em razão de falha na prestação do serviço consistente no atraso de voo, que causou a chegada ao destino mais de 12 (doze) horas após o horário inicialmente previsto.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

A parte promovida apresentou contestação e alegou a inexistência de culpa em virtude de mau tempo e ausência de danos.

Requereu a improcedência da pretensão.

Os promoventes apresentaram a impugnação e reiteraram os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que apesar de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.

O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de atraso de voo de mais de doze horas.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros.

E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso dos autos, os promoventes adquiriram trecho entre Cuiabá e São Paulo.

Contudo, o voo com duração prevista de 1 hora e 15 minutos e chegada em Cuiabá-MT às 23h30min do dia 13/03/23, teve a alteração de rota para Brasília-DF, sob a alegação da companhia aérea de “condição climática desfavorável”, sem qualquer justificativa plausível para tanto, motivo pelo qual os autores apenas voariam para o seu destino às 09h35min do dia seguinte (14/06/2023), e com chegada a Cuiabá-MT, seu destino final, por volta das 12h.

Tal situação, consequentemente, resultou mais de 12 (doze) horas de atraso até chegar no destino final, em virtude da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea.

Alegaram que apesar da promovida oferecer reacomodação em outro voo, este ocorreu após horas de espera, o que ocasionou transtornos e sofrimento moral, pois chegaram mais de 12 (doze) horas após o previsto e ainda não foram oferecidas hospedagem e nem refeições adequadas durante a espera.

Assim, além da alteração do voo inicialmente contratado ainda não foi oferecida a assistência necessária.

Deste modo, os autores devem ser indenizados.

No que se refere à indenização moral, conforme destacado anteriormente, o pedido deve ser procedente, pois o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida.

Apesar de alegar que o mau tempo causou o atraso, não comprova tais alegações, bem como não comprova que deu assistência aos promoventes, que passaram a noite no aeroporto esperando para serem reacomodados.

O ônus quanto à comprovação dos fatos impeditivos, suspensivos e extintivos do direito do autor é da parte promovida, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, no entanto quedou-se inerte.

A jurisprudência tem entendido que o vício na prestação do serviço de transporte aéreo é suficiente para ensejar a reparação por dano moral, fato este que, pelas regras de experiência comum, evidenciam um abalo emocional considerável, notadamente na hipótese dos autos em que a viagem era para realização de concurso.

Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFORMAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS – ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO INICIAL – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO – VIAGEM REALIZADA PARA COMPARECIMENTO EM VELÓRIO DE PESSOA DA FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1009200-18.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021) RECURSOS INOMINADOS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO RELATIVO À CONXEÇÃO.

EMBARQUE NO DIA SEGUINTE.

ATRASO DE APROXIMADAMENTE DEZ HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL.

CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILIDADE O AUTOR DE ACOMPANHAR PARTE DO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO PAI.

ALEGAÇÃO DE PROBLEMA RELACIONADO AO TRÁFEGO AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA.

INDENIZAÇÃO FIXADA ÀQUEM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA EMPRESA AÉREA IMPROVIDO O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.

Se o voo contratado pelo Autor de Cuiabá/MT a Porto Alegre/RS, com previsão de conexões em Goiânia/GO e São Paulo/SP, mas a primeira conexão não aconteceu no horário programado e resultou num atraso de aproximadamente 10 (dez) horas para chegar ao destino final, circunstancia que impediu o Autor de chegar a tempo de acompanhar o velório e sepultamento do seu genitor.

A empresa aérea que efetua o cancelamento do voo, sem comprovar a existência de fato que o justifique, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, devendo ser observado que a simples alegação de problemas relacionados ao tráfego aéreo, não exime o dever de indenizar.

Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso do Autor parcialmente provido.

Recurso da Reclamada improvido. (N.U 1001537-70.2017.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada promovente.

Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada promovente, a título de dano moral, corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (por se tratar de relação contratual), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
16/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:40

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2023 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 15:14

Conclusos para julgamento
10/05/2023 15:14

Recebimento do CEJUSC.
10/05/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada em/para 10/05/2023 14:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/05/2023 14:59

Juntada de Termo de audiência
09/05/2023 08:59

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 18:52

Recebidos os autos.
04/05/2023 18:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/03/2023 01:30

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1012732-10.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ARTUR TOLEDO PEREIRA Endereço: RUA PATOS DE MINAS, 655, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-660 Nome: LUANA COSTA GOES Endereço: RUA PATOS DE MINAS, 665, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-660 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, AVENIDA JOÃO PONCE DE ARRUDA, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 10/05/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 17 de março de 2023
17/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 15:29

Audiência de conciliação designada em/para 10/05/2023 14:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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