27/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:46

Recebidos os autos
06/07/2023 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/06/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 13:43

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 06:42

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:41

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001096-51.2022.8.11.0011 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 1 – Em face da quitação integral do débito pela parte executada, DECLARA-SE EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento analógico nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 2 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. 3 – INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema.

Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto
15/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 12:55

Conclusos para julgamento
15/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 15:07

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:38

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo:1001096-51.2022.8.11.0011 EXEQUENTE: JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 035074150001-44 e outros CERTIDÃO Certifico que promovo com a intimação das partes acerca da expedição de Alvará de Levantamento juntado no id.116553522 dos presentes autos, consoante determinado pela R. decisão/sentença constante do id. 114160646, devendo a parte REQUERENTE pugnar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Para constar lavrei a presente.

Mirassol D’Oeste-MT, 3 de maio de 2023 ORDALICE BARBIZANI PEREIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391
03/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:27

Juntada de Alvará
27/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:01

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:18

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO De acordo com o art. 13, §1º da Lei n. 12.153/09, caso haja descumprimento do prazo estabelecido para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o Juiz determinará, imediatamente, o sequestro suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Referido diploma fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da requisição do Juiz à autoridade, independentemente de precatório, na hipótese do §3º do art. 100 da CRFB.

Em âmbito estadual, a Lei n. 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso prevê idêntico prazo para pagamento dos créditos de pequeno valor[1].

O Superior Tribunal de Justiça admite o sequestro de valores nas contas públicas caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal.

Confira-se: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO NÃO CUPRIDO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido. (RMS 56.840/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018).

Por sua vez, o provimento n. 20/2020-CM, que dispõe acerca do processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabeleceu que, desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o Juízo determinará o imediato bloqueio/sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, o que será realizado por meio do sistema BACENJUD, com posterior liberação do valor total por meio de alvará judicial[2].

No caso concreto, constata-se que Fazenda Estadual deixou de efetuar o pagamento da RPV dentro do prazo legal, consoante indica o sistema PJE.

Sendo assim, o bloqueio de verbas públicas é medida que se impõe, como forma de garantir o cumprimento da obrigação. 1 – Isso posto, DEFERE-SE o requerimento do autor, a fim de que seja realizado o bloqueio de recursos financeiros do Estado de Mato Grosso, via SISBAJUD, no valor do crédito objeto da RPV, que corresponde a R$ 5.755,36. 2 – Após, INTIME-SE o executado para, querendo, se manifestar acerca do bloqueio realizado, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Decorrido o prazo ou, havendo concordância, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, utilizando-se os dados bancários informados pelo exequente. 4 – Sem prejuízo, DETERMINA-SE a atualização do débito, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição. 5 – Posteriormente, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6 - CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema.

DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. [2] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação. (redação dada pelo Provimento n. 29/2020-CM).
14/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2023 08:41

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/04/2023 09:22

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
07/04/2023 14:21

Juntada de recibo (sisbajud)
05/04/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 06:27

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:03

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:16

Publicado Certidão em 20/03/2023.
19/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO – pagamento RPV Certifico que decorreu o prazo de 02 (dois) meses para a parte requerida proceder com o pagamento da RPV expedida e devidamente enviada via Sistema.

Certifico, ademais, que promovo com a intimação da parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento a ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL.

Para constar lavrei a presente.

Mirassol D’Oeste, 16/03/2023.

Mayla Gimenes de Melo Gestora Judiciária
16/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.
12/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 21:30

Juntada de Ofício
20/07/2022 18:23

Recebidos os autos
20/07/2022 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
20/07/2022 18:23

Juntada de certidão da contadoria
23/06/2022 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 09:28

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 21/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
13/06/2022 11:27

Decisão interlocutória
19/05/2022 09:50

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 04:12

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:10

Decisão interlocutória
04/05/2022 12:38

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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