21/05/2025 06:17

Decorrido prazo de JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE em 20/05/2025 23:59
19/05/2025 23:18

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 05:55

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 13/05/2025 23:59
14/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 01:20

Expedição de Outros documentos
10/05/2025 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
25/04/2025 04:13

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:20

Conclusos para decisão
12/04/2025 02:12

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 11/04/2025 23:59
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/04/2025 03:30

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 18:37

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/02/2025 14:46

Processo Desarquivado
13/02/2025 14:46

Expedição de Ofício de RPV
12/02/2025 17:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
09/01/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 01/11/2024 23:59
24/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
10/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:13

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 07/10/2024 23:59
23/09/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 13:43

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 21:49

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 13:08

Recebidos os autos
30/08/2024 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/08/2024 13:08

Juntada de certidão da contadoria
01/06/2024 18:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/06/2024 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
17/05/2024 01:09

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 16/05/2024 23:59
24/04/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:40

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1012909-71.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 14:51

Conclusos para julgamento
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:45

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 17:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
31/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012909-71.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2023 12:23

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2023 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/09/2023 16:40

Processo Desarquivado
01/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
20/08/2023 10:52

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
31/07/2023 02:27

Recebidos os autos
31/07/2023 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/06/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:30

Transitado em Julgado em 26/06/2023
23/06/2023 07:51

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 22:34

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 04:26

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
04/06/2023 22:12

Expedição de Outros documentos
04/06/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 22:12

Expedição de Outros documentos
04/06/2023 22:12

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2023 22:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 12:45

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
04/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 19:42

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 06:17

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA SAN MARTINS DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:48

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
20/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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