12/03/2024 06:27

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:28

Recebidos os autos
12/03/2024 03:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/01/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 10:12

Decorrido prazo de CARINE ANDRADE SANTOS em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:36

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009028-17.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: MARIA LIGIA DOS SANTOS BARBOSA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, intimo as partes para, no prazo de 05(cinco) dias manifestarem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Analista Judiciário
07/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 18:50

Devolvidos os autos
06/12/2023 18:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/12/2023 18:50

Juntada de manifestação
06/12/2023 18:50

Juntada de decisão
06/12/2023 18:50

Juntada de despacho
17/07/2023 09:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/07/2023 13:38

Transitado em Julgado em 12/04/2023
04/07/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 04:27

Decorrido prazo de MARIA LIGIA DOS SANTOS BARBOSA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:51

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009028-17.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: MARIA LIGIA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Com contrarrazões recursais.

Assim, determino proceda com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
20/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 14:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2023 23:09

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2023 15:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/03/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 02:55

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009028-17.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: MARIA LIGIA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/03/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 15:22

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 05:55

Publicado Sentença em 09/06/2022.
09/06/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:02

Julgado improcedente o pedido
06/06/2022 17:43

Conclusos para julgamento
31/05/2022 08:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2022 09:55

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 01:47

Publicado Despacho em 18/04/2022.
14/04/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 06:17

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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