28/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 15:32

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 01:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/07/2023 23:59.
01/07/2023 03:57

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 00:49

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:42

Homologada a Transação
12/06/2023 16:58

Conclusos para julgamento
12/06/2023 16:57

Juntada de Termo de audiência
12/06/2023 16:56

Audiência de conciliação realizada em/para 12/06/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/06/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 07:10

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2023 00:41

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/05/2023 23:59.
28/03/2023 07:26

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 02:03

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005104-61.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI, GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI, M.

G.

O.

C.

G.

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
10/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 19:07

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:10

Audiência de conciliação designada em/para 12/06/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
06/03/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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