13/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:15

Recebidos os autos
13/09/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 16:06

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/07/2023 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:36

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002547-87.2023.8.11.0040.

REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito.

A Ré apresenta contrato assinado, aduzindo a legalidade das cobranças.

Em sede de impugnação a parte Autora impugna os documentos.

Pois bem.

Nesta senda é importante ressaltar que a competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública.

Assim, o Julgador tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo.

A reclamante afirma que a assinatura em discussão é falsa, porém, para verificação conclusiva de tal fato é necessário a realização de perícia grafotécnica, o que vai contra ao permissivo da Lei 9.099/95.

No caso em tela emerge a necessidade de se apurar os fatos narrados por meio de perícia grafotécnica.

Logo, temos a incompetência absoluta deste juízo especializado, o que DEVE ser declarado de ofício, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, isto sem resolução de mérito, pela flagrante incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Encaminho o projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação.

Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências.

Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
23/06/2023 08:31

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 08:31

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2023 08:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/05/2023 16:01

Conclusos para julgamento
10/05/2023 16:01

Recebimento do CEJUSC.
10/05/2023 16:00

Juntada de Termo de audiência
10/05/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada em/para 10/05/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO
10/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:13

Recebidos os autos.
04/05/2023 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/04/2023 09:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:26

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002547-87.2023.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - SORRISO Data: 10/05/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.
10/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1002547-87.2023.8.11.0040 POLO ATIVO:MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RODRIGO LUIZ GOBBI POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - SORRISO Data: 10/05/2023 Hora: 15:40 , no endereço: Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 . 13 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
13/03/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 10:02

Decisão interlocutória
13/03/2023 09:12

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2023 09:12

Audiência de conciliação designada em/para 10/05/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO
13/03/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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