20/03/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 01:34

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Procedimento n.º 1003485-96.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.

Ante a regularidade de toda a documentação encartada aos autos e satisfeitos os requisitos legais, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes através da sessão de conciliação perante o CEJUSC/Rondonópolis, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo-o em título executivo judicial, resguardando interesses de terceiros, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, forte no quanto disposto no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 2.

Entretanto, uma ressalva é necessária.

Esta sentença não está atribuindo ou certificando a propriedade plena do acervo partilhado, motivo pelo qual estão resguardados eventuais direitos de terceiros, em outras palavras, a homologação judicial do acordo tal qual ora celebrado, não tem o poder de modificar ou transferir direitos reais sobre os bens partilhados, apenas declara ou reconhece direitos inter partes, conforme previsão do art. 843 e 844 do Código Civil.

Deveras, veículo SIENA ATTPACTIV 1.4, ano 2012/2013, cor: vermelha chassi 9BD197132D3056414, RENAVAM 50.233186-0, placa AWI 7805, foi alienado fiduciariamente ao Banco Fiat S.A. para a garantia de financiamento bancário (ID: 110030544).

Assim, deixo de determinar a expedição de alvará de autorização para eventual transferência. 3.

A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 4.

No mais, comprovada a baixa do gravame que recai sobre o veículo, expeça-se o necessário, oportunamente. 5.

Defiro a gratuidade das custas às partes, nos termos da Lei Estadual n.º 7.603/01, sem prejuízo de posterior revogação, caso ausentes os requisitos que a autorizaram. 6.

Expeça-se o necessário. 7.

Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
09/03/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:48

Recebidos os autos
01/03/2023 18:48

Homologada a Transação
01/03/2023 12:26

Conclusos para julgamento
01/03/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 12:30

Audiência de conciliação realizada em/para 24/02/2023 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
25/02/2023 12:10

Juntada de Termo de audiência
24/02/2023 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2023 05:24

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

AUTOS Nº 1003485-96.2023.8.11.0003 CERTIDÃO – AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Considerando o conteúdo do Provimento 04/2021-CGJ, que disciplina o pagamento de custas judiciais (Lei 11.077/20) apenas para os casos de homologação de acordo, certifico o agendamento da sessão de CONCILIAÇÃO relativa aos autos acima indicado que será realizada por videoconferência em 24/02/2023 às 14h00min, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria).

Sendo assim, as partes deverão acessar o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_OTZmNTkxNjAtYzVjMC00YTQzLTkwM2EtNzhmMzM 1ODkwODY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911- b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d2015e3f-567e-4a79- 969d-c4445b3e3f4e%22%7d *CASO O LINK NÃO ABRA AUTOMATICAMENTE AO CLICAR, RECOMENDA-SE COPIÁ-LO E COLÁ-LO NA BARRA DE ENDEREÇO DO NAVEGADOR DE INTERNET.
17/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 16:13

Audiência de conciliação designada em/para 24/02/2023 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
17/02/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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