21/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:12

Recebidos os autos
17/05/2023 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 18:11

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 03:01

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1002221-44.2023.8.11.0003 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RAHILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO e MARIA GABRIELA PEREIRA DE SOUZA LEÃO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes devidamente qualificadas.

Intimados para recolherem as custas processuais, os requerentes quedaram-se inertes (id. 113142653).

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato.

Fundamento e DECIDO.

Diante da inércia da parte autora, impõe-se o cancelamento da distribuição, a teor do que preconiza o art. 290, do CPC[1].

Importante salientar que, diferentemente da situação de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inc.

III, §1º, do CPC), a prolação de decisão terminativa, no caso em epreço, independe de prévia intimação da parte autora.

Nesse sentido, é a jurisprudência do eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020]. 2.

Recurso desprovido. (N.U 0000574-18.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)”. (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO TERMINATIVA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas, parceladas.

Sentença mantida. (N.U 0000753-08.2018.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 04/03/2023)”. (grifos nossos).

Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e DETERMINA-SE o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de estilo. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
03/05/2023 20:49

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 20:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/03/2023 12:37

Conclusos para julgamento
22/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:30

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA PEREIRA DE SOUZA LEAO em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:30

Decorrido prazo de RAHILTON GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO BEZERRA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:36

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA PEREIRA DE SOUZA LEAO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:35

Decorrido prazo de RAHILTON GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO BEZERRA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 05:10

Publicado Despacho em 23/02/2023.
21/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1002221-44.2023.8.11.0003 DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, recolher e comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Decorrido o prazo, venham conclusos. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
17/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:48

Conclusos para decisão
01/02/2023 17:48

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:48

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2023 14:48

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/02/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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