TJMT - 1010266-12.2022.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

CLELIA OLIVEIRA SANTOS ALVES

CPF *06.***.*00-87

Advogados

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB: 24405/MT

CPF *33.***.*08-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/06/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 18:07

    Juntada de Alvará

  • 29/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

  • 29/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de CLELIA OLIVEIRA SANTOS ALVES em 28/05/2024 23:59

  • 14/05/2024 01:14

    Publicado Sentença em 14/05/2024.

  • 11/05/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2024 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

  • 25/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de CLELIA OLIVEIRA SANTOS ALVES em 24/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:04

    Publicado Intimação em 17/04/2024.

  • 18/04/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2024 17:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2024 08:53

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 12/04/2024 09:17

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 08/03/2024 03:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 07:41

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2024 14:38

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 19/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 06:42

    Decorrido prazo de CLELIA OLIVEIRA SANTOS ALVES em 17/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:11

    Publicado Despacho em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1010266-12.2022.8.11.0055.

    EXEQUENTE: CLELIA OLIVEIRA SANTOS ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    VISTOS.

    Homologo o cálculo anexo ao ID 130069642.

    Com isso, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor conforme determinado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 27/10/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos

  • 27/10/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos

  • 27/10/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2023 16:31

    Decorrido prazo de CLELIA OLIVEIRA SANTOS ALVES em 04/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 12:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 05:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 05:33

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    INTIMO as partes da atualização do cálculo realizada nos autos

  • 25/09/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 19:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 05:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

  • 19/04/2023 10:04

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/04/2023 04:04

    Publicado Despacho em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 12:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/04/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    VISTOS.

    Cite-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação constante do título, podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 535 e art. 910 do Código de Processo Civil de 2015).

    Certificado o não oferecimento de embargos, promova-se o cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV) por meio do sistema SRP (arts. 3º e 4º do Provimento n. 20/2020-CM).

    Após essa providência, utilizando-se o padrão do Anexo I, constando as informações e acompanhado dos documentos do art. 5º e § 1º do Provimento n. 20/2020-CM, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor à autoridade, na pessoa de quem o ente público foi citado, que deverá realizar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, na forma do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 (CF, art. 100) e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM.

    Tratando-se de processo eletrônico, a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado e documentos, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor, por meio do PJe (art. 6º do Provimento n. 20/2020-CM).

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 04/04/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:12

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/03/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 15:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 03:32

    Publicado Despacho em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Vistos.

    O disposto no 523 do CPC não se aplica a Fazenda Pública, cujas dívidas se sujeitam a procedimento próprio regulado nos artigos 534 e 535 do CPC, ficando o pagamento condicionado à previa expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da CF.

    Assim, intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, adequar o pedido retro, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia.

    Cumpra-se.

    Tangará da Serra/MT, 23 de março de 2023.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 23/03/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 12:49

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 20/03/2023 12:49

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 16:23

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 25/01/2023 03:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 03:30

    Transitado em Julgado em 25/01/2023

  • 25/01/2023 03:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 03:30

    Decorrido prazo de CLELIA OLIVEIRA SANTOS ALVES em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 03:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

  • 01/12/2022 01:00

    Publicado Sentença em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2022 13:04

    Juntada de Projeto de sentença

  • 29/11/2022 13:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/07/2022 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 06:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 06:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 02:00

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 27/06/2022 02:00

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 26/06/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    VISTOS.

    Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015.

    Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato.

    A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental.

    Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015.

    Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso).

    Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias.

    Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide.

    O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018.

    Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Tangará da Serra-MT, 22 de junho de 2022.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 23/06/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/06/2022 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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