27/05/2024 17:29

Baixa Definitiva
27/05/2024 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/05/2024 17:26

Transitado em Julgado em 20/05/2024
23/05/2024 18:20

Recebidos os autos
23/05/2024 18:18

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
22/01/2024 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
22/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:03

Decisão interlocutória
10/01/2024 10:48

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 03:10

Decorrido prazo de LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 03:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
21/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:04

Decorrido prazo de LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1008026-88.2017.8.11.0002 Recorrente: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme ementa no id 159754687.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos em partes tão somente para sanear a omissão no que atine a falta de apreciação da preliminar de inépcia, a qual rejeito nos termos anteriormente expostos, conforme acórdão de id nº 170090196.

Alega-se ausência de requisitos para a cobrança, duplicata sem aceite expresso, aceite por presunção, necessidade de apresentação do título e comprovante de entrega das mercadorias, violação ao artigo 15, II, da Lei nº 5.474/1968.

Recurso tempestivo (id 173760691) e preparo pago (id 173701650).

Sem contrarrazões, conforme certidão do id 176854164.

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.).

Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.).

Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS.

COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE. 1.

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022).

A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 15, II, da Lei nº 5.474/1968, amparada na assertiva de ausência de requisitos para a cobrança, duplicata sem aceite expresso, aceite por presunção, necessidade de apresentação do título e comprovante de entrega das mercadorias, No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado sobre a duplicata, in verbis: (...) E No caso concreto, a autora da ação monitória (Leonora), sediada na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia, instruiu os autos com a nota fiscal eletrônica nº. 000.032.535, emitida em 01/09/2015, tendo em seu conteúdo a indicação da venda de resmas de papel “Solcopy A-4” no valor total de R$139.223,38 (cento e trinta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), tendo como destinatário/adquirente a empresa Graffite (apelante) na cidade de Várzea Grande/MT (Id 145157156).

Consta dos autos que as condições de pagamento se deram mediante 04 (quatro) parcelas, a primeira no valor de R$38.822,04 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro centavos), e as outras três no valor individual de R$33.467,28 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) cada, sendo noticiado que a apelante efetuou o pagamento apenas de uma parcela, permanecendo as demais pendentes.

Para comprovar o alegado, a autora da ação monitória anexou os três instrumentos de protestos junto ao Cartório do 2º Ofício Notarial e Registral da comarca de Várzea Grande, com a indicação em seu conteúdo das duplicatas mercantis sob nº. 03253512; 03253522; e 0703253504 (Id 145157161).

A apelada anexou extrato bancário com a indicação do pagamento de boleto vencimento em 29/03/2016, no valor de R$33.467,28 (Id 145157184).

Anexou e-mail’s datados de março e abril do ano de 2016 (contemporâneos ao período de vencimento das duplicatas), com indicação de mensagens de cobrança junto a pessoa de Sr.

Wilson, indicado nos autos como proprietário da empresa apelante (Id 145157185).

Consta ainda dos autos que em resposta ao requerimento do juízo a quo, a Secretaria de Estado de Fazenda encaminhou a informação nº. 011/2019-CFFT/SUCIT/SARP/SEFAZ (Id 145157215), com a confirmação da entrada no Estado de Mato Grosso da mercadoria (objeto da ação), assim como atestou: “Informamos que a NF-e n. 32535 foi lançada no DAR n. 999/07.940.664-12 para cobrança do ICMS e que conforme consulta ao sistema do Conta Corrente Fiscal do contribuinte, foi verificado que encontra-se ‘quitado’ desde 23.11.2015 conforme espelhos anexos.” O conteúdo documental se fez corroborado pelo teor das declarações prestadas por duas testemunhas, arroladas pela apelada e inquiridas por carta precatória, no Estado de Rondônia (Id 145157244).

A testemunha Adriane Fonseca da Silva, informou que trabalhou na empresa apelada na função de “análise de crédito e financeiro, cobrança”.

Indagada se tem conhecimento sobre alguma negociação entre a empresa Leonora e a empresa Graffite respondeu “sim, a venda de papel, a quantidade de caixas na nota não recordo”.

Confirmou que a mercadoria “foi despachada” e indagada se a empresa recebeu a mercadoria respondeu “eu acredito que sim, porque não reclamaram nada do papel, foi recebido, inclusive questão dessa cobrança, foi um pedido de volta as aulas, foi faturado para receber em janeiro”.

Informou que a empresa justificou através de “telefone e e-mails” o atraso no pagamento em decorrência de “problemas com o Governo, não estava conseguindo recebimento dele em caixa para a liquidação”.

A testemunha afirmou que nos contatos não houve qualquer reclamação acerca da entrega da mercadoria.

Declarou que a venda foi efetuada mediante parcelas, tendo e empresa efetuado o pagamento apenas de uma parcela.

Informou que a cobrança era efetuada mediante “duplicatas bancária” e que os títulos foram enviados para cartório, protesto.

A testemunha confirmou ainda que houve a expedição de uma carta de anuência “falsa”, ou seja, não emitida pela apelada, como tentativa de cancelamento do protesto.

Confirmou que fazia a cobrança com “o Sr.

Wilson”, proprietário da empresa apelante, “por e-mail e por telefone, e em nenhum momento deixou de me atender e nenhum momento negou a dívida”.

Por sua vez, a testemunha de nome Charles, informou trabalhar na empresa apelada na função de “gerente comercial”.

Sobre o caso concreto declarou que a venda foi efetuada “por representante comercial”.

Confirmou que a mercadoria “foi despachada e foi recebida” pela empresa apelante.

Informou que não houve questionamento sobre a mercadoria “inclusive, pagou uma das duplicatas”.

Esclareceu que o financeiro “geralmente passa pra mim quando chega no problema da inadimplência, vai para protesto, chega naquele ponto que a gente tenta, inclusive eu conversei com ele (proprietário da empresa apelante) e a questão que se pedia era um pouco mais de prazo, tempo para fazer o pagamento”.

Declarou ainda que “como era um cliente de longa data, foi se protelando, foi pago um dos boletos, depois que não pagaram os outros boletos”.

Confirmou ter conhecimento do episódio envolvendo uma “carta de anuência falsa” para tirar o protesto.

Por outro lado, pela parte apelante, foi inquirida a testemunha Marcos Vinicius de Lima (Id 145157206) que informou trabalhar “no estoque central da empresa (Graffite), sou responsável pelo recebimento de mercadorias, há dez anos mais ou menos” e indagado se tem conhecimento sobre a relação comercial entre as partes e se existiu a aquisição de mercadorias, respondeu “há muito tempo atrás”.

Questionado se recebeu os produtos e mercadorias indicados na presente ação, respondeu “não, de forma alguma”.

Informou que na época dos fatos “o responsável era só eu”.

Respondeu que diante do volume dos produtos indicados e o espaço necessário para armazenar “não tem como passar despercebido”.

Indagado sobre o numero de pessoas que fazem parte da equipe de estoque, respondeu “doze pessoas mais ou menos”.

A testemunha descreveu procedimentos internos da empresa para recebimento de produtos.

Denota-se ainda que a empresa apelante anexou aos autos Boletim de Ocorrência datado de 08/03/2016, oportunidade em que narrou não ter efetuado nenhum pedido em relação a nota fiscal no valor de R$139.223,88 (Id 145157174).

Nesse cenário, quer seja pelo teor das declarações da testemunha Marcos Vinicius de Lima (Id 145157206), quer seja pelo narrado no referido boletim de ocorrência, seus respectivos conteúdos se mostraram isolados e dissociados do contexto probatório anexado aos autos pela apelante.

Não se mostra crível que diante da cobrança de duplicatas bancárias decorrentes da emissão de nota fiscal eletrônica, inclusive com protesto dos títulos em cartório, não tenha a empresa apelante se insurgido contra a empresa apelada a tempo e modo adequado.

Pelo contrário, o que se tem nos autos é a comprovação do recolhimento do tributo correspondente à respectiva mercadoria, bem como as contundentes declarações da testemunha Adriane (ex-funcionária da apelada), que de forma veemente, descreveu os contatos mantidos com o proprietário da empresa apelante, inerentes a cobrança da mercadoria, sem qualquer oposição em relação a eventual inexistência de compra ou entrega do produto.

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe que as partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar.

Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo por ele afirmado, enquanto ao réu, cabe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

No caso concreto, a autora da ação monitória (apelada) demonstrou fato constitutivo de seu direito através de documento idôneo, mediante nota fiscal (emissão eletrônica junto à Secretaria Municipal de Fazenda), revestida de documento hábil para instruir a ação monitória, nos termo do art. 700 do CPC.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III - Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto - Ação procedente – Sentença mantida (...)." (AC: 1026904-36.2020.8.26.0100, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, Data de Publicação: 30/09/2021) Lado outro, a apelante não comprovou, de forma satisfatória, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois, embora tenha alegado a inexistência de compra e entrega da mercadoria, ainda que através das declarações de atual funcionário da empresa apelante e de um boletim de ocorrência, a arguição restou isolada nos autos, já que desacompanhada da comprovação de que a autora da ação monitória (apelada) não teria efetuado a venda e a entrega do produto.

Logo, a sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e, por conseguinte, procedente o pedido posto em ação monitória, deve prevalecer sem reparo.

Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre s duplicatas, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS MERCANTIS.

PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.

Esta Corte Superior consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que, ainda que sem o aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada da comprovação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de produto, consiste em documento a instruir a execução. 2.

Na hipótese dos autos, depreende-se que, para o Tribunal estadual, os requisitos para a cobrança judicial dos títulos de crédito foram preenchidos, uma vez que ocorreu a comprovação da assinatura nos termos de recebimento dos produtos e dos respectivos protestos.

Nesse vértice, tendo a instância de origem alcançado tal entendimento mediante a ampla apreciação das provas jungidas aos autos, não pode este Superior Tribunal proceder ao reexame do acervo fático-probatório, a fim de adotar conclusão diversa sobre a aptidão dos documentos para aparelhar a ação de execução.

Assim, dada a natureza excepcional da via especial, o acolhimento da pretensão recursal veiculada é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.293.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
20/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 09:44

Recurso Especial não admitido
27/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:37

Decorrido prazo de LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:14

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
03/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:24

Decorrido prazo de LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 28/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:55

Recebidos os autos
29/06/2023 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
29/06/2023 11:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/06/2023 23:59

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2023 00:22

Publicado Acórdão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 19:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2023 18:24

Juntada de Petição de certidão
27/05/2023 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2023.
17/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 04:27

Expedição de Outros documentos
15/04/2023 17:21

Conclusos para julgamento
30/03/2023 00:23

Decorrido prazo de LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 29/03/2023 23:59.
25/03/2023 08:05

Conclusos para despacho
25/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 00:26

Decorrido prazo de LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 22:23

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 22:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/03/2023 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 00:21

Publicado Acórdão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 19:07

Conhecido o recurso de GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
01/03/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 19:50

Deliberado em Sessão - Adiado
24/02/2023 19:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2023.
10/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Fevereiro de 2023 a 24 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/02/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
10/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/10/2022 16:18

Conclusos para julgamento
03/10/2022 11:26

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:23

Recebidos os autos
27/09/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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