07/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
27/04/2024 01:11

Recebidos os autos
27/04/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 13:24

Devolvidos os autos
23/02/2024 13:24

Processo Reativado
23/02/2024 13:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/02/2024 13:24

Juntada de intimação
23/02/2024 13:24

Juntada de decisão
23/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:24

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 13:24

Juntada de intimação
23/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:24

Juntada de recurso extraordinário
23/02/2024 13:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/02/2024 13:24

Juntada de acórdão
23/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:24

Juntada de petição
23/02/2024 13:24

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/02/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
23/02/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
23/02/2024 13:24

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 13:24

Juntada de despacho
14/07/2023 10:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/07/2023 03:59

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006613-33.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Recebo o Recurso Inominado, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.9099/1995.

Verifico que a parte Recorrida ora reclamante devidamente juntou o preparo recursal.

Intime-se a parte Recorrente ora reclamada para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam os autos à Eg.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
10/07/2023 21:01

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 21:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
05/07/2023 03:48

Decorrido prazo de KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:12

Decorrido prazo de KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:06

Juntada de Petição de recurso inominado
22/06/2023 00:48

Publicado Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 11:16

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 13:16

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:16

Recebimento do CEJUSC.
23/05/2023 16:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/04/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 16:09

Juntada de Termo de audiência
18/04/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 06:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 06:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 19:45

Recebidos os autos.
04/04/2023 19:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/04/2023 02:36

Publicado Citação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006613-33.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, ajuizada por KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI contra BANCO PAN S.A..

A parte promovente alega, em síntese, que no dia 12/12/2022 teve sua nécessaire furtada, contendo cartões bancários e documentos.

Assevera que entrou em contato com a reclamada para cancelamento do cartão, bem como registrou boletim de ocorrência.

Todavia, foi surpreendida com duas compras no cartão de crédito, ambas no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Assevera que contestou as faturas, todavia sem sucesso.

Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) Portanto, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se a concessão de liminar inaudita altera pars para que o Banco Reclamado, que Seja adequado o valor da Fatura de Janeiro/2023, prosseguindo com a exclusão das compras indevidas, totalizando o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), e a suspensão do envio do nome da Autora no órgão de proteção de crédito (SPC E SERASA) de modo que a concessão da liminar é medida que se impõe. (...)” É o que merece ser relatado.

DECIDO.

Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica não merece acolhimento.

Isso porque extrai-se do art. 84, “caput” e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação, liminarmente, ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam, relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final.

Por sua vez, o artigo 300, do Código de Processo Civil, explicita que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

No caso em exame, tendo como base o que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC, e 5.º, da Lei n.º 9.099/95) e, considerando que a prova necessária somente pode ser feita pela empresa acionada, deduzo que esse fator, aliado aos documentos apresentados pela parte promovente, são suficientes, por ora, para evidenciar a probabilidade do direito, especialmente pela presumida boa fé da autora em afirmar que solicitou o cancelamento do cartão, bem como pelo boletim de ocorrência de ID. 108994607.

Ademais, como cediço, nesta fase processual, não há outros elementos documentais disponíveis à parte promovente que poderiam contribuir com suas alegações, motivo pelo qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, é razoável, neste momento, presumir os fatos a seu favor.

Além disso, as declarações da parte autora, na hipótese, até que se prove o contrário, merecem crédito, o que autoriza a antecipação da tutela específica, para que não ocorra dano de difícil reparação.

De qualquer maneira, a medida pleiteada para, suspender as cobranças não trará nenhum prejuízo à empresa promovida, visto que tal determinação não representa perigo de irreversibilidade, já que essa providência poderá ser efetivada, normalmente, após a sentença ou mesmo antes, à vista de documentos oferecidos pela parte reclamada, situação em que não se aplica o óbice do § 3.º do artigo 300, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, porque preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, para determinar que a parte promovida, na forma postulada: PORMOVA a readequação da fatura contestada, com a exclusão das compras contestadas nesta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dantes narrado, até o julgamento final desta demanda ou ulteriores deliberações.

Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por derradeiro, antevendo a relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte promovida esse encargo.

Cite-se.

Intimem-se.

Aguarde-se audiência de conciliação.

Cumpra-se, por meio de intimação por sistema.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
01/04/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/03/2023 23:59.
31/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:55

Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 17:44

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006613-33.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Antes de qualquer deliberação, conforme consta do art. 321 do CPC, intime-se a parte reclamante para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de apresentar a fatura completa referente ao mês de janeiro/2023, sob pena de indeferimento da inicial.

Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para pedido de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
14/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006613-33.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI Endereço: RUA DOZE, 08, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-320 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, S/N BLOCO SEPLAN, BOSQUE DA SAUDE, NOBRES - MT - CEP: 78135-150 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 20/04/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2023
13/02/2023 11:10

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 11:10

Audiência de conciliação designada em/para 20/04/2023 16:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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