TJMT - 1006613-33.2023.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI

CPF *09.***.*97-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 13:24

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 22/02/2024 18:18

    Transitado em Julgado em 16/01/2024

  • 16/02/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Turma Recursal

  • 16/02/2024 03:24

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:19

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:19

    Decorrido prazo de KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI em 15/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 03:24

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 09/01/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos

  • 22/12/2023 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006613-33.2023.8.11.0001 RECORRENTE: KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

    Vistos etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte Reclamante, ora Recorrente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, visando reformar a decisão desta Turma Recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses.

    O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal Única.

    O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035.

    O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II ? (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11.

    A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

    Os parágrafos § 1º e § 2º destacam a necessidade de repercussão quanto ao sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, o recebimento do Recurso Extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta à Constituição Federal, de forma que sendo a mesma reflexa (indireta ou oblíqua) atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso.

    Dessa forma, o excelso Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo: ?A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.

    Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel.

    Min.

    ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel.

    Min.

    CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11?.

    Como causa de pedir recursal, a Recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o disposto na Constituição Federal.

    Nesse diapasão, vale destacar que é vedado o reexame de provas nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    Assim, a simples irresignação da parte promovente quanto ao julgamento, não preenche os requisitos necessários para o conhecimento do recurso extraordinário.

    Por fim, colaciono abaixo diversas decisões do STF em recursos repetitivos, Temas abaixo colacionados em que a referida Corte Suprema decidiu pela inexistência de repercussão geral: Tema Leading case Assunto: Decisão 417 ARE 640525 Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais Inexistência de repercussão geral 797 ARE 836819 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

    Inexistência de repercussão geral 798 ARE 835833 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

    Inexistência de repercussão geral 800 ARE 835833 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

    Inexistência de repercussão geral 869 ARE 927467 Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual Inexistência de repercussão geral 880 ARE 945271 Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual Inexistência de repercussão geral Ante o exposto, principalmente em face ao disposto na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito Presidente da Segunda Turma Recursal

  • 19/12/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 13:25

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 27/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 09:10

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2023 14:06

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO fora do prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil e Enunciado 85 do Fonaje.

    CERTIFICO ainda que procedo à intimação da parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto.

    Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2023 DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO

  • 26/10/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Presidência

  • 17/10/2023 22:08

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 17/10/2023 19:32

    Transitado em Julgado em 17/10/2023

  • 22/09/2023 19:34

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e não-provido

  • 22/09/2023 09:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 01:08

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:08

    Decorrido prazo de KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 01:07

    Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Setembro de 2023 a 21 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TURMA RECURSAL.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 19/08/2023 11:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/08/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2023 13:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 26/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) PROCESSO n. 1006613-33.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KETHRYNN SUSANNE ALMEIDA FERRAZ TOTTI Endereço: RUA DOZE, 08, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-320 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A.

    Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, S/N BLOCO SEPLAN, BOSQUE DA SAUDE, NOBRES - MT - CEP: 78135-150 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.

    LIMINAR: Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, porque preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, para determinar que a parte promovida, na forma postulada: PORMOVA a readequação da fatura contestada, com a exclusão das compras contestadas nesta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dantes narrado, até o julgamento final desta demanda ou ulteriores deliberações.

    Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 20/04/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

    CUIABÁ, 31 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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