15/08/2022 13:58

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
15/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:28

Recebidos os autos
15/08/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2022 12:45

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 12:21

Transitado em Julgado em 09/08/2022
09/08/2022 18:41

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
17/07/2022 05:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAS NEVES em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 02:59

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1014373-64.2022.8.11.0002 Autora: JOSE HUMBERTO DAS NEVES, por seu Advogado RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA.

Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em favor de José Humberto das Neves em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Pontes e Lacerda, objetivando transferência para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, ante o grave risco de vida.

Em ID. 8390857, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando que o(s) Requerido(s) realizassem imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva - UTI (conforme indicação médica anexa).

O Município de Pontes e Lacerda apresentou contestação em id. 83946459, bem como o Estado de Mato Grosso em ID. 84301835.

Intimada para impugnar as contestações ofertadas, a parte Autora quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo em ID. 87477174.

Em diligências administrativas realizadas por este Juízo, através do sistema SISREGIII, constatou-se que o paciente foi transferido para leito de UTI.

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo-se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre-me declará-la totalmente satisfeita pela parte Ré.

Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada.

Considerando não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

Cumpra-se.

Juiz de Direito
22/06/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2022 05:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 08:32

Conclusos para julgamento
14/06/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAS NEVES em 09/06/2022 23:59.
25/05/2022 20:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAS NEVES em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 01:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 07:48

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA em 04/05/2022 02:33.
04/05/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 21:33

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:38

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:07

Juntada de Juntada de Informações
02/05/2022 14:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/05/2022 13:38

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:33

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/05/2022 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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