09/07/2024 08:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:41

Recebidos os autos
27/03/2023 00:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 00:31

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Vistos.

I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A exequente compareceu nos autos (ID 109759933), e em razão de não ter sido possível até o momento a localização da executada, e não tendo a exequente novas informação sobre o possível endereço para citação da executada, requer o encaminhamento dos autos ao arquivo.

A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido.

Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”.

A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas.

IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes.

Cumpra-se.

Intime-se.

Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
24/02/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 06:29

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 06:29

Extinto o processo por desistência
17/02/2023 12:47

Conclusos para julgamento
13/02/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 08:01

Publicado Edital intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1003739-04.2021.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
08/02/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 08:41

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 08:49

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 03:36

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:11

Decorrido prazo de BERTOLINO MESSIAS DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
10/02/2022 02:49

Publicado Decisão em 08/02/2022.
10/02/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:33

Decisão interlocutória
06/08/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 15:26

Decorrido prazo de BERTOLINO MESSIAS DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 11:54

Conclusos para julgamento
19/07/2021 01:11

Publicado Edital intimação em 19/07/2021.
18/07/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
15/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2021 13:43

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:38

Decisão interlocutória
12/03/2021 08:06

Conclusos para decisão
12/03/2021 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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