26/11/2024 18:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:33

Recebidos os autos
20/05/2024 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:09

Devolvidos os autos
14/12/2023 13:00

Devolvidos os autos
14/12/2023 13:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
14/12/2023 13:00

Juntada de acórdão
14/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:00

Juntada de manifestação
14/12/2023 13:00

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
14/12/2023 13:00

Juntada de manifestação
14/12/2023 13:00

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 13:00

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:00

Juntada de manifestação
14/12/2023 13:00

Juntada de despacho
14/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:00

Juntada de embargos de declaração
14/12/2023 13:00

Juntada de acórdão
14/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:00

Juntada de manifestação
14/12/2023 13:00

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 13:00

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 13:00

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 13:00

Juntada de manifestação
14/12/2023 13:00

Juntada de despacho
31/05/2023 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/04/2023 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2023 07:39

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003310-13.2016.8.11.0015 ESPÓLIO: ROSINEI TEIXEIRA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO proposta por ROSINEI TEIXEIRA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE SINOP.

Em sua manifestação, o Município de Sinop insurge-se que “o cargo púbico ocupado pela Requerente foi criado pela Lei nº 568/99, a qual entrou em vigor em 25.10.1999, não havendo, portanto, documentos anteriores à esta data”.

A parte Requerente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial.

Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório.

Decido.

A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória.

Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito.

Em exame dos autos, constata-se que ROSINEI TEIXEIRA PINHEIRO é ocupante do cargo público de ZELADOR, Referência CE-02, para o qual tomou posse em 03/04/2006.

O CARGO PÚBLICO ocupado pelo mesmo foi criado pela Lei nº 568/99, a qual fora publicada em 25.10.1999.

Pois bem.

Cinge-se a questão na verificação se é legítima a incorporação à remuneração da parte Requerente com relação à perda remuneratória de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. “Ab initio”, cumpre ressaltar que a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, não tem o condão, “per se”, de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994.

Assim é, pois, pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor.

No entanto, o CARGO PÚBLICO ocupado pela parte Requerente, foi CRIADO pela Lei Municipal nº 568/99, ou seja, APÓS a CONVERSÃO de VENCIMENTOS em URV.

Nesse sentido, veja-se a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO: APELAÇÃO CÍVEL.

RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

LEI N o 8.880, DE 1994.

SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ARAGUATINS-TO).

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DO CARGO À ÉPOCA DA CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV.

COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. 1. (...) "Ocorre que, no caso em questão, independentemente do dia do efetivo pagamento não resta caracterizado o prejuízo alegado pela requerente, ora apelante, já que o cargo de Agente Comunitário de Saúde, foi criado apenas em 2002, pela Lei Municipal nº 810, ou seja, após a fixação das regras para conversão dos vencimentos em URV ocorrida em 1994.

Ademais, a requerente, ora apelante, não se desincumbiu de comprovar que o cargo por ela ocupado tinha correspondência com outro cargo anteriormente existente nas Leis Municipais nos 537, de 1993 e 577, de 1995.

Destarte, servidor ocupante de cargo criado após o período de conversão dos vencimentos em URV e sem correspondência com outro cargo anteriormente existente não possui qualquer direito à incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos. (...) (fl. 952e).(STJ - AREsp: 1315246 TO 2018/0153580-1, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação: DJ 14/08/2018 – grifo nosso).

Com efeito, no caso dos autos, não se trata de reajuste para servidor empossado em cargo já existente antes do advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, mas sim, de POSSE em CARGO CRIADO POSTERIORMENTE.

Destarte, como o REFERIDO CARGO somente surgiu APÓS a CONVERSÃO dos vencimentos do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, ante a edição da Lei 8.880/1994, não há falar em defasagem remuneratória decorrente de equívoco no método de conversão, porquanto sequer foi aplicado ao respectivo cargo ocupado pela ora parte Impugnada, pois inexistente.

Por essa razão, somente os servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão possuem eventual direito ao percentual.

Essa é a JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO: APELAÇÃO CÍVEL — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor – URV, o servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei nº 8.880/1994. (TJ-MT 00171784820158110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/08/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – SERVIDOR MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS ADVENTO DA LEI 8.880/1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.

Incabível o pagamento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de Cruzeiros Reais em Unidade Real de Valor – URV, ao servidor público cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (Precedente: Apelação/Remessa Necessária 89239/2016, DES.

Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2016, DJE 07/11/2016). (N.U 0003329-05.2017.8.11.0111, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2020, Publicado no DJE 29/06/2020 – grifo nosso).

Nesse diapasão, não há o que se falar no acolhimento da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, pois para os servidores que ocupam cargos criados após o advento da Lei 8.880/1994, como é o caso da ora parte, não será devido qualquer valor a título de defasagem ou incorporação.

Logo, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é medida que se impõe. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015.

CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO.

CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
08/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 11:52

Julgado improcedente o pedido
31/10/2022 15:14

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:52

Recebidos os autos
10/06/2022 14:52

Juntada de certidão da contadoria
10/05/2022 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
09/02/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 08:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 04:28

Decorrido prazo de ROSINEI TEIXEIRA PINHEIRO em 11/12/2020 23:59.
19/11/2020 14:14

Publicado Despacho em 18/11/2020.
19/11/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
16/11/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 17:52

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:03

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2020 09:27

Juntada de Certidão
10/09/2018 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/10/2017 23:59:59.
30/09/2017 01:07

Decorrido prazo de ROSINEI TEIXEIRA PINHEIRO em 29/09/2017 23:59:59.
04/09/2017 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2017 16:20

Julgado procedente o pedido
15/05/2017 14:29

Conclusos para julgamento
13/05/2017 20:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/05/2017 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2017 00:53

Decorrido prazo de VILMA FERREIRA DE AGUIAR em 07/04/2017 23:59:59.
03/04/2017 09:35

Juntada de Petição de contestação
13/02/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2016 16:23

Conclusos para decisão
17/12/2016 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2016

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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