12/12/2023 13:04

Baixa Definitiva
12/12/2023 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/12/2023 03:21

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 03:09

Decorrido prazo de GILBERTO BRITO SOUSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:09

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 06:11

Publicado Acórdão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTRAESTADUAL DE PASSAGEIRO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ASSALTO SOFRIDO DURANTE VIAGEM – ARGUMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESE REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO.

Nos contratos de prestação de transporte terrestre de passageiros é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, tendo em vista que a companhia de transporte caracteriza-se como típica fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), já o passageiro preenche os requisitos para o enquadramento no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990.

A responsabilidade do transportador é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pois o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.

O valor a ser indenizado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do arbitramento, ou seja, deste acórdão (Súmula nº 362 do STJ).
13/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
12/11/2023 11:09

Conhecido o recurso de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - CNPJ: 16.***.***/0098-73 (APELANTE) e não-provido
11/11/2023 10:48

Juntada de Petição de certidão
11/11/2023 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 08/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:08

Decorrido prazo de GILBERTO BRITO SOUSA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2023.
27/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Novembro de 2023 a 10 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
25/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 16:18

Conclusos para julgamento
31/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Recebidos os autos
24/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Juntada de intimação
24/07/2023 16:51

Juntada de recurso de sentença
24/07/2023 16:51

Juntada de sentença
24/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Juntada de intimação
24/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Juntada de embargos de declaração
24/07/2023 16:51

Juntada de sentença
24/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Juntada de petição
24/07/2023 16:51

Juntada de relatório
24/07/2023 16:51

Juntada de Termo de audiência
24/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Juntada de petição
24/07/2023 16:51

Juntada de decisão
24/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Juntada de petição
24/07/2023 16:51

Juntada de intimação
23/07/2021 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/07/2021 16:09

Baixa Definitiva
23/07/2021 16:09

Transitado em Julgado em 21/07/2021
22/07/2021 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO BRITO SOUSA em 21/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:08

Publicado Acórdão em 30/06/2021.
30/06/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 19:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
25/06/2021 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2021 00:03

Publicado Intimação de pauta em 15/06/2021.
15/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
13/06/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 22:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 22:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:42

Conclusos para julgamento
23/03/2021 08:21

Conclusos para decisão
22/03/2021 22:15

Juntada de Certidão
22/03/2021 22:10

Juntada de Certidão
20/03/2021 18:03

Recebidos os autos
20/03/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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