29/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:12

Recebidos os autos
07/08/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/06/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 15:53

Transitado em Julgado em 07/06/2024
06/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ROGERIO TEOPILO DA CRUZ em 28/05/2024 23:59
07/05/2024 07:11

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 09:22

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
26/02/2024 08:49

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
22/02/2024 14:52

Juntada de recibo (sisbajud)
14/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
13/02/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
09/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:17

Decorrido prazo de ROGERIO TEOPILO DA CRUZ em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:35

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
27/08/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2023 02:58

Publicado Intimação em 25/08/2023.
27/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
23/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:15

Decorrido prazo de ROGERIO TEOPILO DA CRUZ em 20/07/2023 23:59.
23/06/2023 03:17

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014599-09.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MOVEIS, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ Vistos, etc...

Processo em etapa de penhora.

A parte Exequente denunciou o descumprimento do acordo celebrado e requereu a realização de penhora.

Antes de tal providência, em razão do contraditório e da ampla defesa, faz-se preciso a oitiva da parte Executada a fim de que se manifeste acerca do pedido ou que comprove o cumprimento do acordo.

Intime-se a parte Executada para se manifestar e, eventualmente, comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata penhora.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
21/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/06/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 15:31

Juntada de Petição de denúncia
28/04/2023 13:25

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:46

Publicado Despacho em 27/03/2023.
25/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014599-09.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MOVEIS, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

Vistos.

Processo na etapa de arquivamento.

Diante da manifestação constante no ID 112621534, intime-se a parte Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
23/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 18:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:59

Processo Desarquivado
16/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 02:31

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014599-09.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MOVEIS, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ Vistos, etc...

Processo em etapa de penhora.

A parte Executada ofereceu como proposta de acordo a liberação dos valores depositados no “id59518630 - R$ 1.693,99" e no "id66485724 - R$ 658,77" que perfazem o total de R$ 2.352,76 (dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), bem como o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira imediatamente, após a aceitação do acordo, e a segunda parcela 30 dias após o pagamento da primeira parcela.

A parte Exequente manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada e indicou a conta para liberação dos valores e depósito das parcelas.

Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.

Expeça-se alvará em favor da parte Exequente quanto aso valores pagos, devendo a parte Executada efetuar o pagamento das parcelas diretamente na conta da parte Exequente.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, cabendo eventual desarquivamento em caso de descumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
14/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/03/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 22:44

Decorrido prazo de SUPREMA COMERCIO DE MOVEIS, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 07/02/2023 23:59.
01/02/2023 13:20

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 00:00

Intimação

Procedo a intimação da PARTE CREDORA para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO acostada no ID. 108528010.
30/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc...

SUPREMA COMERCIO DE MOVEIS, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ajuizou execução de título em face de ROGERIO TEOPILO DA CRUZ, reivindicando o pagamento da importância de R$ 5.646,65 (cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

A parte exequente alegou que é credora de dívida de cheques dados para pagamento de contrato referente a confecção de móveis planejados.

Apontou que o executado sustou os cheques dados em pagamento.

A parte executada apresentou Embargos à Execução.

Em sua defesa, a parte devedora, argumentou que houve desacordo comercial, e que a parte credora não cumpriu com o contrato de serviços, pois houve demora na confecção dos móveis e não realizou a entrega de todos os itens previstos no contrato.

Em sua réplica, a parte exequente/credora) reiterou os pedidos e requereu a condenação da parte executada/devedora ao pagamento de litigância de má fé.

Houve audiência de instrução e as partes foram ouvidas.

E posteriormente, ambas manifestaram nos autos. É a síntese do necessário.

O cheque, na condição de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso I, do CPC), possui natureza não-causal, ou seja, possui autonomia e abstração, não necessitando que o credor comprove a origem do negócio jurídico.

Todavia, em matéria de defesa, o devedor poderá utilizar-se da causa debendi para evidenciar algum vício que modifique, extinga ou impeça o direito postulado.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

NEGÓCIO IMOBILIÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL.

PAGAMENTO DE SINAL.

POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR.

RESCISÃO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA.

COMISSÃO DEVIDA.

RECURSO NÃO-PROVIDO. (...) 2.

O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário.

Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi. (...) (STJ REsp 1228180/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011) Destaca-se que diante da autonomia do título executivo (art. 13 da Lei 7.357/1985), o ônus probatório para a sua desconstituição é do devedor.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (...) 2.

Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente.

Na espécie, no entanto, a parte demandada não de desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73), a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp 1020357/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Vale lembrar que, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 7.357/1985, a discussão quanto à causa debendi somente é possível se o título de crédito não teve circulação, ou seja, quando os envolvidos ainda estiverem atrelados à relação jurídica originária, estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador).

Em igual sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA.

FALTA DE LIQUIDEZ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não obstante sejam a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, são garantias que somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário).

Não havendo circulação, no entanto, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi)" (REsp 1.410.997/SP, desta relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 30/10/2017). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp 761.381/RN, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018).

Em análise do caso concreto, observa-se que a relação jurídica material originária, representada pelo título (credor SUPREMA COMÉRCIO DE MÓVEIS, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e devedor ROGÉRIO TEOPILO DA CRUZ, cf.

ID 53323288), corresponde exatamente a partes destes autos, situação em que evidencia a inexistência da circulação e, consequentemente, sendo plenamente possível a discussão da causa debendi.

Como matéria de defesa, a parte devedora alega desacordo comercial e que os serviços contratados não foram prestados.

Examinando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova que possa evidenciar as alegações da parte Executada.

Vale lembrar que, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC) No presente caso, nota-se que a parte Exequente satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos favoráveis ao seu direito, ou seja, por meio do título de crédito (ID 53323288) há prova do crédito reivindicado.

Todavia, a parte Executada não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos impedidos do direito da parte Exequente, pois não comprovou a existência do desacordo contratual.

Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que devido o crédito postulado pela parte reclamante.

Quanto a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte promovida ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo.

Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé.

Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil mantendo a execução nos exatos termos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
27/01/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 16:52

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 16:52

Julgado improcedente o pedido
24/10/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 08:27

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2022 10:34

Conclusos para julgamento
25/08/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 06:53

Publicado Despacho em 15/08/2022.
13/08/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
13/08/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:28

Decorrido prazo de SUPREMA COMERCIO DE MOVEIS, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:37

Decorrido prazo de ROGERIO TEOPILO DA CRUZ em 19/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:16

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:19

Audiência de Instrução designada para 23/08/2022 12:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/07/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 16:13

Recebimento do CEJUSC.
15/02/2022 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
15/02/2022 16:13

Conclusos para julgamento
15/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:08

Recebidos os autos.
15/02/2022 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/02/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 09:47

Publicado Intimação em 29/11/2021.
29/11/2021 09:47

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
27/11/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:57

Audiência Conciliação juizado designada para 15/02/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/10/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 05:29

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:55

Conclusos para despacho
27/09/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 02:04

Publicado Despacho em 24/09/2021.
24/09/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:14

Conclusos para despacho
02/08/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 12:40

Publicado Despacho em 27/07/2021.
27/07/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:23

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 03:15

Publicado Despacho em 24/06/2021.
24/06/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:46

Conclusos para despacho
17/06/2021 18:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/05/2021 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 07:54

Publicado Decisão em 11/05/2021.
11/05/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:54

Conclusos para decisão
13/04/2021 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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