21/03/2024 13:20

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
21/03/2024 13:19

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:04

Decorrido prazo de FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:17

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO APÓS LANCE – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE NOME NEGATIVADO NO SERASA – CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – ANÁLISE DE RISCO ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE SUPORTADO PELAS DEMANDADAS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBIAL – RECURSO PROVIDO.

Considerando que a parte autora havia liquidado 86% (oitenta e seis por cento) do valor total do consórcio, quando da contemplação, revela-se abusiva a conduta das requeridas que após sugestão de lance nega a emissão da carta de crédito em decorrência de negativação no nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, por violar a boa-fé objetiva contratual e frustrar a finalidade do pacto (inteligência dos arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, ambos do CDC).

Resta clara a aflição enfrentada pela parte autora que ficou impossibilitada de adquirir o automóvel após ser contemplado, até mesmo porque a carta de crédito só foi liberada após o adimplemento total da obrigação, configurando, portanto, o dever de reparação moral em decorrência da prestação defeituosa do serviço.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
26/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 14:21

Conhecido o recurso de FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS - CPF: *77.***.*67-68 (APELANTE) e provido
26/02/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 20:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2024 03:26

Decorrido prazo de FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Adiado
12/02/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:20

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.
02/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 21:34

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 20:57

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 17:02

Conclusos para julgamento
13/11/2023 21:11

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:35

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:40

Recebidos os autos
10/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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