22/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
20/03/2023 01:43

Recebidos os autos
20/03/2023 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/02/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 14:49

Transitado em Julgado em 14/02/2023
15/02/2023 01:55

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:30

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Não havendo informações a respeito do endereço da parte devedora, o exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE.

Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução.

Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519).

Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, não obteve êxito.

Assim, não havendo endereço da executada, inadmissível citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 quando não apresentados bens para a confecção do arresto.

Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, razão pela qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
27/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 13:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2022 08:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/11/2022 11:58

Juntada de recibo (sisbajud)
15/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 13:42

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:50

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 05:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 00:57

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 06:06

Expedição de Mandado.
27/07/2022 07:26

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:50

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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