27/02/2024 13:24

Baixa Definitiva
27/02/2024 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/02/2024 13:24

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 03:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA REINALDA BRAGA em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:14

Publicado Acórdão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – ALEGADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO – QUANTIFICADA EM 10% – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA LESÃO E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – SÚMULA 474 DO STJ – RECURSOS DESPROVIDOS.

Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, independentemente do pagamento do seguro obrigatório.

Se o laudo pericial foi conclusivo ao indicar que a invalidez que acometeu o membro inferior direito da parte autora foi de repercussão leve, quantificando no percentual de 10% não há que falar em adequação do quantum, pois o montante indenizatório deve acompanhar proporcionalmente o grau da lesão verificada pelo perito e o percentual de cobertura previsto na tabela da Susep, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474.-
30/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 10:41

Conhecido o recurso de FRANCISCA REINALDA BRAGA - CPF: *76.***.*21-00 (APELADO) e não-provido
26/01/2024 19:23

Juntada de Petição de certidão
26/01/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA REINALDA BRAGA em 24/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 03:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:12

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2023.
15/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Janeiro de 2024 a 26 de Janeiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 17:08

Conclusos para julgamento
01/12/2023 19:07

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:26

Recebidos os autos
29/11/2023 15:26

Distribuído por sorteio
30/10/2023 00:00

Intimação

Intima-se a parte requerida/Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos no id 130982491.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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