03/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:28

Decorrido prazo de TROPICAL PNEUS LTDA em 31/03/2025 23:59
02/04/2025 02:28

Decorrido prazo de RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59
31/03/2025 07:49

Recebidos os autos
31/03/2025 07:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 09:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/02/2025 09:19

Processo Desarquivado
07/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
11/01/2025 02:19

Recebidos os autos
11/01/2025 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2024 22:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 02:07

Decorrido prazo de TROPICAL PNEUS LTDA em 03/07/2024 23:59
19/06/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 01:26

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 16:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2024 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
09/03/2024 01:11

Decorrido prazo de RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
07/03/2024 01:52

Publicado Despacho em 20/02/2024.
07/03/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
26/02/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/07/2023 15:00

Processo Desarquivado
20/07/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:33

Recebidos os autos
05/07/2023 00:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/06/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 16:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/06/2023 06:09

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 06:09

Transitado em Julgado em 01/06/2023
01/06/2023 06:09

Decorrido prazo de TROPICAL PNEUS LTDA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:09

Decorrido prazo de RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 06:49

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003934-25.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: TROPICAL PNEUS LTDA Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
15/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2023 12:57

Conclusos para despacho
02/02/2023 01:44

Decorrido prazo de TROPICAL PNEUS LTDA em 01/02/2023 23:59.
30/01/2023 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 01:51

Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003934-25.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: TROPICAL PNEUS LTDA Vistos, etc.

Considerando que os Embargos de Declaração ofertados possuem efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
23/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:37

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:39

Decorrido prazo de TROPICAL PNEUS LTDA em 20/09/2022 23:59.
17/09/2022 11:02

Decorrido prazo de RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 20:17

Decorrido prazo de RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 02:19

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:13

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2022 10:13

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 13:56

Conclusos para julgamento
01/08/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:24

Conclusos para julgamento
15/06/2021 11:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/06/2021 07:29

Decorrido prazo de TROPICAL PNEUS LTDA em 11/06/2021 23:59.
08/06/2021 20:57

Audiência do art. 334 CPC.
08/06/2021 12:11

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 04:58

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
01/06/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 06:41

Decorrido prazo de TROPICAL PNEUS LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 06:41

Decorrido prazo de RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.
23/04/2021 04:23

Decorrido prazo de RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.
09/04/2021 14:11

Juntada de Petição de contestação
02/03/2021 02:32

Publicado Despacho em 02/03/2021.
01/03/2021 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
25/02/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 22:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 16:53

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:57

Audiência Conciliação designada para 08/06/2021 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/02/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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