07/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
19/06/2023 01:28

Recebidos os autos
19/06/2023 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/05/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:21

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 06:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 06:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1005140-44.2021.8.11.0013 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: HAILTON MAGIO - MT15839-O REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A

Vistos.

I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido.

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial.

Prova pericial juntada aos autos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez.

Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação.

Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente.

Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial.

De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos.

III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários.

P.

R.

I.

C.
11/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 12:37

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 14:16

Conclusos para julgamento
12/03/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.
13/02/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 20:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
18/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação das partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado pelo medico (a) nomeado.

Pontes e Lacerda-MT, 13 de janeiro de 2023.
13/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:40

Juntada de Laudo Pericial
30/09/2022 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 07:43

Publicado Certidão em 08/09/2022.
08/09/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2022 23:59.
27/01/2022 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:40

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 07:46

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2021 12:08

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2021 09:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA em 08/11/2021 23:59.
29/10/2021 02:35

Publicado Intimação em 29/10/2021.
28/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 01:53

Publicado Decisão em 13/10/2021.
12/10/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:10

Conclusos para decisão
07/10/2021 15:09

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:08

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:44

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:00

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/10/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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