07/02/2025 06:43

Juntada de Certidão
02/02/2025 02:15

Recebidos os autos
02/02/2025 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/01/2025 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
22/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GLEYCI REGINA DIAS NEVES em 21/01/2025 23:59
12/12/2024 16:15

Juntada de Alvará
05/12/2024 02:05

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 18:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59
21/11/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2024 01:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 16:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/10/2024 14:39

Juntada de recibo (sisbajud)
16/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:14

Juntada de cálculo
03/10/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59
01/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GLEYCI REGINA DIAS NEVES em 30/09/2024 23:59
23/09/2024 02:14

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59
25/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
25/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
25/05/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 03:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de GLEYCI REGINA DIAS NEVES em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 22:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1000708-41.2023.8.11.0003 Vistos, etc.

Remeta-se o processo à Secretaria deste Juizado Especial para elaboração de novo cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n° 20/2020.

Após, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo.

Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
15/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:59

Decisão interlocutória
14/09/2023 18:40

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
25/05/2023 09:19

Decorrido prazo de GLEYCI REGINA DIAS NEVES em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 06:19

Decorrido prazo de GLEYCI REGINA DIAS NEVES em 24/05/2023 23:59.
21/05/2023 21:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2023 01:19

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000708-41.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: GLEYCI REGINA DIAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi.

Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020.

Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
15/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:07

Decisão interlocutória
15/05/2023 07:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/05/2023 16:18

Processo Desarquivado
12/05/2023 16:18

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:20

Recebidos os autos
12/05/2023 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 07:09

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 07:09

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:09

Decorrido prazo de GLEYCI REGINA DIAS NEVES em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 02:52

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000708-41.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: GLEYCI REGINA DIAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Breve Relatório.

A parte reclamante é professora contratada do Estado de Mato Grosso, sendo que no período dos últimos 05 (cinco) anos (2017 a 2022) não recebeu os valores correspondentes o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, no valor total de R$ 2.857,30 (dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE.

Ante a natureza da causa, que discute matéria substancialmente de direito, e que decorre de discussão já amplamente debatida e decidida nas Cortes judiciárias, garantido às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa plena, passo ao julgamento da lide, entendendo não ser necessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo porque eventual prova pericial contábil poderá ser realizada na fase de liquidação de sentença, caso seja julgado procedente o pedido inicial.

Pretende a parte autora a condenação do ente federativo réu ao pagamento do terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, sustentando que de acordo com o art. 54/1998, que contém as diretrizes da categoria, prevê ser férias dos professores da rede estadual de educação 45 dias, divididos em dois períodos, sendo um período de 15 dias e outro de 30 dias, sendo que o art. 55 do mesmo diploma legal menciona a necessidade do pagamento de um terço de férias aos professores.

Corroborando esse entendimento o Decreto Estadual nº 1.317/2003, em seu art. 2º, inciso II, estabelece que o integrante do magistério fará jus à 45 dias de férias, por 12 meses de efetivo exercício da função.

Contudo, mesmo com previsão legal o Estado de Mato Grosso não realiza o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, mas sim sobre 30 dias de férias, sob alegação de que as férias do meio do ano, trata-se de recesso escolar, negando assim aos professores o pagamento do valor devido.

Dessa maneira alternativa não há para o professor, seja ele temporário ou efetivo, que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o direito de receber o terço constitucional de férias sobre 45 dias e não somente sobre 30 dias como ocorre hodiernamente.

A Constituição da República de 1988 prevê no art. 37, II, que a investidura em cargos e empregos públicos somente poderá se ultimar com a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS.

O Decreto Estadual nº 1.317/2003, que regulamenta as férias do servidor público, aduz: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada 12 (doze meses de efetivo exercício de acordo com a escala respectiva, ressalvados: I – Omissis; II - o servidor integrante das carreiras de Magistério Superior ou de Magistério de 1° e 2° Graus, que fará jus à 45 dias por 12(doze) meses de efetivo exercício.

Percebe-se que o período de férias dos professores do Estado de Mato Grosso é de 45 dias e não de 30 dias, devendo haver o recebimento de mais 15 dias de férias, com o terço constitucional devido, a cada ano.

Neste ponto, considerando que o ente público não comprovou o pagamento das verbas o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, como lhe competia, a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva.

No que concerne à verbas trabalhistas, o prazo prescricional é o quinquenal independentemente da data da propositura da ação.

Logo, estão prescritas todas as verbas anteriores a 14/12/2017.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, extinguindo o feito com julgamento de mérito a fim de: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, não remuneradas dos últimos 05 (cinco) anos no total de R$ 2.857,30 (dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Correção monetária: desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE).

Juros moratórios: desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09).

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Publicada no sistema PJe.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito
21/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:17

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
12/03/2023 22:59

Conclusos para julgamento
10/03/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de GLEYCI REGINA DIAS NEVES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:22

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/01/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
19/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 15:38

Audiência de conciliação cancelada em/para 12/05/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1000708-41.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: GLEYCI REGINA DIAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito Juiz(a) de Direito
17/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:21

Conclusos para despacho
15/01/2023 08:30

Expedição de Outros documentos
15/01/2023 08:30

Expedição de Outros documentos
15/01/2023 08:30

Audiência de conciliação designada em/para 12/05/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
15/01/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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