08/03/2024 10:17

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/03/2024 10:17

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO SILVA em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:43

Publicado Acórdão em 21/02/2024.
21/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002308-05.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOS - CPF: *30.***.*49-85 (APELANTE), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *29.***.*78-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), JAIRO SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*17-70 (ASSISTENTE), JOAO ADELAR GODOIS SANTANA - CPF: *57.***.*09-49 (ASSISTENTE), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), REJANY DA SERRA RAMOS MEDEIROS - CPF: *71.***.*00-59 (ASSISTENTE), ISAQUE EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: *00.***.*63-00 (ASSISTENTE), LUCICLEIA ROCHA DE LIMA - CPF: *16.***.*34-68 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03 C/C ART. 61, I, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS – 2.

ESPECIAL DIMINUTIVA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE – 3.

RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ 1.

O contexto fático em que se deu a apreensão da droga, aliado ao depoimento judicial dos policiais que efetuaram o flagrante, são provas suficientes para atestar a autoria do crime de Tráfico de drogas e afastar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação desta conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343/06; 2.

A ausência de primariedade caracterizada pela reincidência obsta a aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
19/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
17/02/2024 16:12

Conhecido o recurso de CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOS - CPF: *30.***.*49-85 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 03:17

Decorrido prazo de CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
04/02/2024 19:25

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:10

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2024.
25/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 09:43

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:57

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. GILBERTO GIRALDELLI
20/07/2023 15:49

Conclusos para julgamento
20/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
09/06/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 00:23

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO SILVA em 30/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 00:27

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO SILVA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se a defesa para apresentar razões recursais nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.

Após, seja o feito remetido ao Juízo de 1ª instância, a fim de que o parquet seja intimado para contrarrazoar o Apelo interposto.

Certificado o cumprimento das diligências, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; após, conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Rondon Bassil Dower Filho Relator
19/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:03

Desentranhado o documento
19/04/2023 17:03

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 16:57

Conclusos para despacho
27/03/2023 07:33

Conclusos para decisão
25/03/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:35

Recebidos os autos
16/02/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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