31/08/2023 18:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:31

Recebidos os autos
30/08/2023 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 12:24

Transitado em Julgado em 17/04/2023
13/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 01:15

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1003547-07.2022.8.11.0025.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ELCEDILIO ALVES DOMINGUES JUNIOR V I S T O S, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Conforme se infere dos autos, o representante ministerial ofertou proposta de transação penal que foi aceita pelo suposto autor do fato, consistente em prestação de serviços a comunidade, representada pela doação de sangue por duas vezes e no pagamento de R$ 750,00.

Conforme manifestação nos autos pelo Ministério Público (ID. 111723519), houve o cumprimento integral da transação penal, uma vez que o autor do fato, demonstrou/comprovou por meio de documentos a satisfação das obrigações a ele impostas.

Ante ao exposto e considerando a fundamentação do pedido feito pelo representante do Ministério Público Estadual, e pelos próprios termos da manifestação, DETERMINO O ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.

Determino a restituição dos bens apreendidos, descritos conforme termo de Apreensão na fl. 14 do ID 106517785.

Ciência ao Parquet.

Transitada em julgado a presente decisão, procedam às baixas e anotações de estilo.

Projeto de sentença sujeita à homologação do MM.

Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

NEI JOSÉ ZAFFARI JUNIOR Juiz Leigo Ante a previsão do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo credenciado a este juízo, para que produza seus efeitos, após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicado na própria plataforma processual eletrônica.

Juína/MT, data registrada no sistema.

VAGNER DUPIM DIAS Juiz de Direito
29/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 09:25

Recebidos os autos
29/03/2023 09:25

Juntada de Projeto de sentença
29/03/2023 09:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ELCEDILIO ALVES DOMINGUES JUNIOR - CPF: *54.***.*43-64 (AUTOR DO FATO)
15/03/2023 19:19

Conclusos para julgamento
07/03/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 13:02

Processo Desarquivado
02/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:11

Arquivado Provisoramente
27/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:38

Recebidos os autos
16/02/2023 13:38

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2023 13:38

Homologada a Transação Penal
13/02/2023 18:29

Conclusos para julgamento
13/02/2023 13:49

Juntada de Termo de audiência
13/02/2023 13:48

Audiência preliminar realizada em/para 13/02/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA
10/02/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 04:30

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO do autor do fato, através do(a) advogado(a) constituído(a), para participar/comparecer na audiência preliminar designada nestes autos.
07/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:17

Audiência preliminar designada em/para 13/02/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA
06/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 16:09

Juntada de Termo de audiência
30/01/2023 16:07

Audiência preliminar realizada em/para 30/01/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA
24/01/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 19:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR 30/01/2023 ÁS 14h:30min EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 1003547-07.2022.8.11.0025 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CUIABA, 1209, ROTATÓRIA DA IGREJA SANTO AUGUSTINHO, MODULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ELCEDILIO ALVES DOMINGUES JUNIOR Endereço: SERRA NEGRA, 39, W, MODULO 06, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Senhor(a):ELCEDILIO ALVES DOMINGUES JUNIOR O presente documento, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO, na qualidade de polo passivo, para COMPARECER/PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 30 de JANEIRO de 2023 às 14h:30min.

ACESSO Á AUDIÊNCIA PELO ID da Reunião: 270 762 613 70 e Senha EfDJFg LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFjMjhhMjctY2Q3YS00YzdkLWFhN2QtODYwNmNkZWI4MDAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220a37b3a7-17b2-4d9f-bec6-c7bf4cc87f03%22%7d Diante disso, INTIMO o suposto autor do fato, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicar e instruir seu cliente a acessarem o aplicativo Teams na data e horário aludidos, observando as seguintes orientações: b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade.

No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) O não comparecimento na audiência poderá implicar no oferecimento de DENÚNCIA.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para os seguintes telefones: (66) 99222-0728 ou (66) 3566-1563 (ramal - 226) JUÍNA, 13 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
13/01/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/12/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2022 11:01

Juntada de Petição de inquérito policial
17/12/2022 10:50

Audiência preliminar designada em/para 30/01/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA
17/12/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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