17/10/2023 16:43

Baixa Definitiva
17/10/2023 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/10/2023 16:42

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 10:51

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA ARAUJO em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 00:00

Intimação

Decisão: ...Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
26/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 16:24

Recurso Especial não admitido
23/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 00:39

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE AYALA BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:13

Recebidos os autos
26/07/2023 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
25/07/2023 23:28

Juntada de Petição de recurso especial
13/07/2023 00:31

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA ARAUJO em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:44

Publicado Acórdão em 11/07/2023.
11/07/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 16:28

Juntada de Petição de resposta
10/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0015573-73.2018.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARLEY PEDRO DE SA - CPF: *52.***.*36-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), ARLEY PEDRO DE SA - CPF: *52.***.*36-06 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.***.***/0001-83 (REPRESENTANTE), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: *61.***.*14-88 (APELANTE), ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *82.***.*00-82 (ADVOGADO), MILENA CARLA FERREIRA - CPF: *56.***.*91-76 (VÍTIMA), A SOCIEDADE (VÍTIMA), ALEX MOREIRA PEREIRA - CPF: *31.***.*00-40 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE AYALA BARBOSA - CPF: *38.***.*12-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

PRETENDIDA EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPROCEDÊNCIA – CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO – DICÇÃO DO ART. 44 DO CP – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a pena privativa de liberdade imposta for superior a 01 (um) ano, a substituição deverá ser realizada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP.

Assim, verificando-se que o magistrado atuou nos limites do seu poder discricionário delineados pela própria legislação penal, a sentença não merece qualquer reparo.

Recurso conhecido e desprovido.
07/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 15:38

Conhecido o recurso de FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: *61.***.*14-88 (APELANTE) e não-provido
07/07/2023 15:07

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 15:31

Publicado Intimação de pauta em 30/06/2023.
30/06/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
28/06/2023 17:37

Juntada de Petição de resposta
28/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
17/04/2023 10:20

Conclusos para julgamento
17/04/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA com supedâneo no art. 51, inciso VI, do RITJMT, e determino a intimação do apelante FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, por intermédio de seu defensor constituído para, nos termos do art. 600, §4º, do CPP e observados o prazo e forma legais, apresentar as razões de apelação ou comprovar eventual renúncia ao mandato, devendo ainda o causídico ficar advertido de que, não o fazendo no prazo legal e não apresentando qualquer justificativa, poderá ser penalizado com a multa prevista no art. 265 do CPP, sem prejuízo de comunicação da indesejada conduta à subseção da OAB para as sanções administrativas cabíveis.

Na sequência, dê-se vista dos autos ao i. órgão ministerial de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões ao recurso.

Retornando o feito a este eg.

Tribunal de Justiça com as razões e contrarrazões recursais faltantes, de pronto, ouça-se novamente a i.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de janeiro de 2023 Des.

Gilberto Giraldelli Relator
12/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2022 09:13

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:47

Recebidos os autos
19/10/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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