05/09/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 01/09/2025 23:59
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 01/09/2025 23:59
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 01/09/2025 23:59
25/08/2025 20:01

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos
21/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 04:00

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 04:00

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 19/08/2025 23:59
19/08/2025 15:31

Juntada de Alvará
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 04:53

Publicado Intimação em 12/08/2025.
10/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos
06/08/2025 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/08/2025 13:13

Processo Desarquivado
06/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:17

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 09:17

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 09:17

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 09:17

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:37

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:37

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:37

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:37

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 19/03/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
26/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:40

Recebidos os autos
26/03/2024 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 02:11

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:11

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:11

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:11

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:50

Juntada de Alvará
13/03/2024 07:37

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:37

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:37

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:37

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:31

Processo Desarquivado
09/03/2024 18:20

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
09/03/2024 04:00

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
09/03/2024 04:00

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
09/03/2024 04:00

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
06/03/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 00:00

Intimação

TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), Proceder à intimação do advogado da parte autora para informar nos autos número de conta para expedição do alvará, no prazo de 05(cinco) dias.
01/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:10

Processo Desarquivado
01/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:21

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:21

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:21

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 18:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 18:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 18:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), Impulsiono o feito com a finalidade de solicitar a tabela de calculo de dar ciência à parte requerente e a requerida do RPV/Precatório expedido.
18/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:21

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 11:51

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:51

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:51

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:38

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:38

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:38

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 12:37

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000473-18.2019.8.11.0008.

EXEQUENTE: JULIVAL ROCHA CERQUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Levando-se em consideração que a parte executada, apesar de devidamente intimada da presente execução, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação/concordância (ID n. 130257244), Homologo o cálculo apresentado ao ID n. 115594743, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Determino que seja expedido ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília/DF, solicitando o pagamento das parcelas atrasadas, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na importância descrita nos autos, assim como, em separado, das verbas honorárias de sucumbência.

Após, com a chegada do ofício oriundo do Egrégio Tribunal Federal da 1º Região, e, levando-se em consideração que os valores depositados, se encontram vinculados aos autos, proceda-se à transferência dos valores para a conta informada nos autos.

Transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de Depósitos Judiciais.

Após, junte-se.

Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se a parte autora, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada.

Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, arquive-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, 06 de outubro de 2023.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito
11/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/09/2023 19:00

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2023 23:59.
31/07/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 22:23

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 22:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 18:29

Decisão interlocutória
10/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/04/2023 16:40

Processo Desarquivado
27/04/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:02

Recebidos os autos
13/03/2023 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 16:01

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/03/2023 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 05:57

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:57

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:57

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 12:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
13/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000473-18.2019.8.11.0008.

REQUERENTE: JULIVAL ROCHA CERQUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. 1.

JULIVAL ROCHA CERQUEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurada da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2.

Alega a parte autora que está impossibilitada para o trabalho e que o benefício de Auxílio Doença que anteriormente recebia foi cessado, requerendo, portanto, o restabelecimento da concessão do benefício de Auxílio Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id.85942025). 3.

Com a inicial, colacionou documentos. 4.

Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida (Pág. 4/PDF - Id. 63932198). 5.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício (Pág. 8-18/PDF - Id. 63932198).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (Pág. 38-41/PDF - Id. 63932198). 6.

Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente possui incapacidade temporária e total. (Id.85942025). 7.

Em manifestação acerca do laudo, a parte demandante postulou pela procedência total da presente ação para a concessão dos pedidos formulados na inicial (Id. 85958356).

O Instituto requerido foi cientificado do inteiro teor do laudo, conforme certidão de Id. 90054019. 8.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 9.

Verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. 10.

Não havendo mais preliminares a ser apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11.

A pretensão da autora merece acolhimento. 12.

O artigo 59 da Lei 8213/91, ao tratar do auxílio doença determina que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13.

Conforme se pode verificar do artigo mencionado acima, para a concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 14.

Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade total e temporária, preenchendo assim o requisito para sua concessão qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 15.

Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente se encontra incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma total e temporária, conforme (Id.85942025). 16.

Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de auxílio doença. 17.

No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO.

AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.

LAUDO PERICIAL CONSTATA APTIDÃO DO REQUERENTE PARA OUTRA ATIVIDADE.

CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.POSSIBILIADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODO SEU TEOR.

UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1.

O cerne da questão diz respeito à concessão do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. 2.

Na hipótese trazida a lume nesta esfera recursal, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação, em que a Primeira Turma desta egrégia Corte Regional, vem adotando de maneira crescente a aludida técnica, homenageando o princípio da economia processual, nas hipóteses onde uma nova análise extensiva sobre a demanda seria despicienda, uma vez que o julgado paradigma tende a ser confirmado 3.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho.4.

No caso, restou comprovado por perícia judicial que o promovente possui lesão ou doença que o incapacita parcial e temporariamente para o trabalho. 4.

Revelam o exame pericial que a patologia diagnosticada (neoplasia renal e hernia discal lombar) é passível de tratamento e reabilitação, estando o autor parcialmente incapacitado para atividades laborativas. 5.

Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-5 - REEX: 104357620134059999, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 17/12/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/01/2014)”. 16207536 - PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2.

Na hipótese de incapacidade total e temporária, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, desde o cancelamento administrativo, uma vez que a perícia oficial atesta que aquela remonta a esse marco. 3.

Não tendo o julgado fixado o índice de atualização monetária, cabe estabelecer ser aplicável o indexador do IGP-DI, incidente a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81. (TRF 4ª R.; AC 2006.72.03.002497-0; SC; Sexta Turma; Rel.

Des.

Fed.

Victor Luiz dos Santos Laus; Julg. 05/12/2007; DEJF 18/01/2008; Pág. 531). 16207352 - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIMENTO.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

PROVA PERICIAL.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Nas sentenças com condenações até 60 (sessenta) salários mínimos, o artigo 475 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01, não considera mais condição para o trânsito em julgado a remessa oficial. 2.

Nas ações em que se objetiva benefício de auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 3.

Na hipótese de incapacidade parcial e temporária, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença. 4.

Reconhecido o direito da autora ao benefício de auxílio-doença a contar da data do laudo judicial. 5.

O fato de o perito vinculado à Autarquia Previdenciária ter atestado a capacidade da autora para o labor, não tem o condão de afastar a incapacidade reconhecida pelo perito judicial, pois este profissional, de confiança do Juízo, ao realizar a perícia e elaborar o laudo técnico, encontra-se eqüidistante do interesse de ambas as partes. 6.

Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 204 do STJ e nºs 03 e 75 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor das Súmulas nºs 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 8.

Remessa oficial não conhecida.

Apelação da parte autora improvida.

Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 4ª R.; AC 2005.71.14.001333-9; RS; Quinta Turma; Rel.

Juiz Fed.

Luiz Antonio Bonat; Julg. 18/12/2007;). 18.

Desta forma, o termo inicial para a implantação do benefício ora pleiteado deveria ser a data do requerimento administrativo, contudo, in casu, deve ser fixada a data da cessação do benefício pleiteado, considerando o documento “comunicação de decisão” aportado ao Id. 63932198 - Pág. 71. 19.

Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20.

Isto posto, e com fulcro no artigo 59 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o requerido implante o benefício de auxílio-doença, devido a partir da data do requerimento administrativo/cessação do benefício.

Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21.

A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22.

Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23.

Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24.

Fixo honorários periciais em favor da perita Dra.

Jéssica Bispo Brandão CRM-MT 10093, no valor máximo da tabela II, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, e com base no artigo 2º da Resolução n. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, aumento o referido valor, haja vista a complexidade do exame, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 25.

Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1.

Nome da Segurada: JULIVAL ROCHA CERQUEIRA; 2.

Benefício concedido: concessão de auxílio-doença; 3.

Data de início do benefício: 24/11/2018 (Ato de Comunicação de Decisão Id. 63932198 - Pág. 71); 4.

Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da requerente; 5.

Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 26.

Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Barra do Bugres-MT, 10 de janeiro de 2023.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito
11/01/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 18:00

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 07:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.
30/05/2022 01:41

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 01:41

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 01:41

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 06:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.
14/04/2022 06:50

Decorrido prazo de RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 06:50

Decorrido prazo de RODRIGO ASCARI SOARES em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 06:50

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO em 13/04/2022 23:59.
13/04/2022 12:52

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 12/04/2022 23:59.
23/03/2022 04:06

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 04:06

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 04:06

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:41

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 02/12/2021 23:59.
01/12/2021 13:52

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 30/11/2021 23:59.
18/11/2021 18:09

Decisão interlocutória
18/11/2021 15:49

Conclusos para despacho
18/11/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 03:45

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 08:46

Decorrido prazo de JULIVAL ROCHA CERQUEIRA em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:00

Recebidos os autos
06/10/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2021 03:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.
27/08/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 03:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/07/2021 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/07/2021 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)
28/07/2021 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/06/2021 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/05/2021 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)
04/05/2021 02:15

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
11/03/2021 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2021 02:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
28/01/2021 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/12/2020 01:21

Juntada (Juntada)
12/12/2020 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
20/08/2020 02:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
10/08/2020 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)
10/08/2020 02:12

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
09/06/2020 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
05/03/2020 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/02/2020 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)
07/02/2020 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2020 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/01/2020 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/12/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2019 01:05

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
24/09/2019 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/09/2019 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/08/2019 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/07/2019 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/07/2019 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/07/2019 02:36

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
26/07/2019 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2019 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2019 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2019 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/05/2019 02:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
26/04/2019 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/04/2019 03:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2019 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/04/2019 02:01

Juntada (Juntada de Contestacao)
02/04/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2019 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/02/2019 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/02/2019 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/02/2019 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2019 01:27

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)
31/01/2019 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2019 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2019 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
29/01/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2019 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)
29/01/2019 01:22

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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