19/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:10

Recebidos os autos
29/07/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/05/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 17:54

Transitado em Julgado em 23/05/2024
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de GESIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59
30/04/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:20

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:33

Decorrido prazo de GESIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:29

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058919-13.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: GESIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/01/2024 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/01/2024 12:59

Processo Reativado
17/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
08/11/2023 16:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/06/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2023 05:41

Decorrido prazo de GESIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 01:35

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:05

Devolvidos os autos
02/06/2023 13:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado
02/06/2023 13:05

Juntada de acórdão
02/06/2023 13:05

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:05

Juntada de manifestação
02/06/2023 13:05

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/06/2023 13:05

Juntada de intimação de pauta
02/06/2023 13:05

Juntada de intimação de pauta
02/06/2023 13:05

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/03/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 03:41

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 20:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:24

Conclusos para decisão
03/03/2023 05:57

Decorrido prazo de GESIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
22/02/2023 12:32

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2023 03:15

Decorrido prazo de GESIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 03:11

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 19:05

Juntada de Projeto de sentença
09/02/2023 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 13:50

Conclusos para julgamento
23/01/2023 03:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/01/2023 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 13:40

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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