01/03/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:45

Baixa Definitiva
08/02/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2023 16:45

Transitado em Julgado em 07/02/2023
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de JERONIMO VITORINO VELASCO NETO em 07/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:16

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Número Único: 1014727-95.2022.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des.

PEDRO SAKAMOTO Turma Julgadora: [DES.

PEDRO SAKAMOTO, DES.

GILBERTO GIRALDELLI, DR.

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES.

MARCOS MACHADO, DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES.

PAULO DA CUNHA, DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES.

RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: *52.***.*78-60 (ADVOGADO), JERONIMO VITORINO VELASCO NETO - CPF: *15.***.*39-65 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA CONCERNENTE AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – MERO INCONFORMISMO DO REQUERENTE COM A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA – QUANTUM SANCIONATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO – REVISÃO NÃO CONHECIDA.

Se o requerente invoca o inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal para pleitear, em revisão criminal, a redução da pena que lhe foi aplicada, mas deixa de indicar em que consistiria a suposta contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, impõe-se o não conhecimento da demanda revisional, com a sua extinção sem resolução do mérito.
16/12/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 16:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JERONIMO VITORINO VELASCO NETO - CPF: *15.***.*39-65 (REQUERENTE)
07/12/2022 12:14

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 25/11/2022.
25/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos
28/09/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. GILBERTO GIRALDELLI
21/09/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO
13/09/2022 15:20

Conclusos para julgamento
13/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:43

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/07/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:56

Publicado Informação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 16:04

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:03

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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