19/06/2023 18:21

Juntada de Certidão
16/04/2023 01:14

Recebidos os autos
16/04/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:34

Recebidos os autos
16/03/2023 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:31

Recebidos os autos
16/03/2023 01:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:30

Recebidos os autos
16/03/2023 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:24

Recebidos os autos
16/03/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:23

Recebidos os autos
16/03/2023 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:22

Recebidos os autos
16/03/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:18

Recebidos os autos
16/03/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:17

Recebidos os autos
16/03/2023 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:11

Recebidos os autos
16/03/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:10

Recebidos os autos
16/03/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:09

Recebidos os autos
16/03/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:03

Recebidos os autos
16/03/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:01

Recebidos os autos
16/03/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 01:00

Recebidos os autos
16/03/2023 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 00:58

Recebidos os autos
16/03/2023 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 00:55

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 00:55

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 00:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 11:56

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARCOS DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 05:20

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003184-81.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: ALESSANDRO MARCOS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ALESSANDRO MARCOS DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente sofreu um acidente que acarretou em fratura da tíbia direita, já consolidada, que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa.

Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente.

Laudo pericial judicial juntado no id n. 94600559.

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 94976470, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício.

Impugnação à contestação no id n. 105609093. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade.

O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício.

Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito.

Ausentes eventuais questões preliminares, passo a apreciar o mérito.

A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual.

O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA.

REQUISITOS AUSENTES.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1.

O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 2.

No caso dos autos, o perito afirmou que o autor pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que a sequela sofrida não representa redução da capacidade laborativa. 3.

Correta a sentença que indeferiu a pretensão da parte autora. 4.

Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 0014306272018401919900143062720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ELUCIDATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.

O auxílio-acidente, cabe esclarecer que é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. 3.

Como o autor não preenche os requisitos elencados pela lei para a concessão da aposentadoria por idade, eis que não existe incapacidade laboral, tampouco o auxílio acidente, redução na capacidade funcional. 4.

Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00145605020148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2020).

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

NÃO PREENCHIMENTO.

Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (art. 86, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10000205811516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021).

No caso dos autos, reputo não configurado o direito da parte requerente ao benefício previdenciário supra, notadamente após a perícia médica que foi categórica em afirmar que a parte autora não apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce.

Dessa forma, uma vez que não comprovada a redução da capacidade para o exercício da atividade laboral, não há como conceder à parte requerente o benefício pleiteado.

Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos.

Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações.

Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo.

Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita.

Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
18/01/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 19:30

Julgado improcedente o pedido
13/01/2023 17:49

Conclusos para despacho
16/12/2022 02:51

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/11/2022 00:19

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

1003184-81.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para juntar a petição ID. 97844787, ante a informação do ID. 101001091.

Primavera do Leste, 10 de novembro de 2022.

Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".
10/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:50

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 17:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 04:35

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:32

Juntada de Petição de laudo pericial
28/06/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 05:02

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2022 18:09

Decisão interlocutória
04/05/2022 15:52

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:15

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/05/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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