17/09/2025 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2025 19:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 14:12

Expedição de Mandado
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREIA MESQUITA DA SILVA em 08/04/2025 23:59
03/04/2025 07:47

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 03:03

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ANDREIA MESQUITA DA SILVA em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:06

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 21/11/2024 23:59
11/11/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 02:10

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 05:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/10/2024 03:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2024 06:01

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/10/2024 06:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/09/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ANDREIA MESQUITA DA SILVA em 23/05/2024 23:59
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 23/05/2024 23:59
15/05/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 00:03

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 14:01

Expedição de Mandado
21/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:41

Decorrido prazo de ANDREIA MESQUITA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:41

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 09:46

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 15:21

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1029377-75.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: J F FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: J.G.S CONSTRUTORA EIRELI Vistos e examinados.

Pretende a parte exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda.

Ocorre que para que seja promovida a inclusão do sócio, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.

A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

NECESSIDADE. 1.

Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016.

Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020.

Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2.

O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3.

Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5.

O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza.

Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6.

Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7.

Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8.

Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1874256 SP 2020/0027587-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) (negrito nosso) Logo, para o caso em comento é imprescindível a instauração do incidente, em autos apartados, com a indicação precisa dos sócios, endereço e qualificação completa, observando, ainda, os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC.

Posto isso, da forma como requerido, INDEFIRO o pleito em questão.

Por outro lado, a empresa executada poderá ser citada na pessoa do sócio, nos endereços declinados na aludida manifestação.

Repisa-se, citação da empresa executada, na pessoa do sócio proprietário, apenas e tão somente.

Logo, EXPEÇA-SE o respectivo mandado para que a executada seja citada, através do Sr.

JOSE GILMAR SOARES JUNIOR, nos endereços declinados na manifestação de id. 115678252.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/09/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:57

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1029377-75.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: J F FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: J.G.S CONSTRUTORA EIRELI Vistos e examinados.

Em que pese o contido na manifestação de id. 71860729, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios para localização da parte demandada.

Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O REQUERIDO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 256 DO CPC – NULIDADE CONFIGURADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. [...] (REsp 1358931/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 01/07/2015).

A nulidade da citação não se sujeita à preclusão, por tratar-se de pressuposto regular do processo, figurando como matéria de ordem pública. (AgInt no AREsp 1542298/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).” (N.U 0001619-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pleito de citação por edital da executada Logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço atualizado da executada e/ou dos sócios, a fim de que sejam citados em nome da empresa executada, sem prejuízo de requerer as diligências que entender necessárias para tanto.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
11/04/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:49

Conclusos para despacho
23/11/2022 03:50

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 03:50

Decorrido prazo de JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 02:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM O CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE.
09/11/2022 17:45

Expedição de Outros documentos
02/11/2022 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2022 08:53

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 10:33

Expedição de Mandado.
27/04/2022 21:41

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 26/04/2022 23:59.
14/04/2022 07:49

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 01:09

Publicado Intimação em 13/04/2022.
12/04/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 12:42

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:14

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 06:13

Publicado Despacho em 13/12/2021.
14/12/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:18

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:18

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:17

Juntada de Certidão
01/12/2021 07:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2021 08:12

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/11/2021 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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