TJMT - 1022306-94.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.944.082/0001-10

AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

CNPJ: 01.031.060/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 20:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 15:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/07/2023 15:23

    Transitado em Julgado em 03/07/2023

  • 04/07/2023 10:46

    Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 12/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:15

    Publicado Acórdão em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 18/05/2023 00:15

    Publicado Acórdão em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA — COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — DEFERIMENTO — REQUISITOS AUTORIZADORES — EXISTÊNCIA.

    Presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a existência de relevância da fundamentação consistente na presença de fortes indícios de ilegalidade na exigência pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT da comprovação de regularidade fiscal como condição para o processamento de requerimento administrativo.

    Recurso não provido.

  • 16/05/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos

  • 16/05/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 17:21

    Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 10/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/05/2023 15:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/04/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/04/2023 00:27

    Publicado Intimação de pauta em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 08 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 17/04/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 00:16

    Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

  • 18/11/2022 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2022 23:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 20:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2022 22:00

    Expedição de Outros documentos

  • 15/11/2022 07:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/11/2022 00:42

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 03/11/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 03/11/2022 00:16

    Publicado Informação em 03/11/2022.

  • 02/11/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    Essa, a razão por que determino o processamento do recurso, sem atribuir a ele efeito suspensivo.

    Intimem-se a agravada para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intimem-se. Às providências.

    Cuiabá, 1º de novembro de 2022.

    Des.

    Luiz Carlos da Costa Relator

  • 01/11/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/10/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 10:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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